Como temos sido contactados por alguns clientes visitados no âmbito do PCAI - Plano de controlo da Agro-indústria, vimos aqui informar que efectivamente já algum tempo está em vigor este procedimento oficial
Não está relacionado com estabelecimentos que manuseiem ou comercializem produtos de origem animal, portanto não se refere aos estabelecimentos sujeitos a NCV – Número de Controlo Veterinário.
Essencialmente o PCAI é o Plano de Controlo da Agro-indústria (PCAI), em concreto resulta de um plano de controlo da higiene dos géneros alimentícios de origem não animal e alimentos compostos, nos estabelecimentos industriais e de comércio por grosso.
Serve em geral para aferir que os operadores asseguram que os géneros alimentícios cumprem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas actividades.
Implicará uma vistoria presencial, com uma frequência de controlo dependente do risco estimado de cada estabelecimento, sendo o risco dos estabelecimentos consubstanciado à sua dimensão física e principalmente das actividades que desenvolvem, assim como também face o resultado da vistoria anterior.
Importa informar neste caso que este serviço de controlo oficial é realizado pelas várias Direcções Regionais de Agricultura e Pescas em Portugal (DRAP) e tem como objectivos principais seguintes;
- A Protecção da saúde pública.
- O desenvolvimento do sector agroindustrial.
- Um sistema de registo de dados e informações relativas aos estabelecimentos, operadores, actividades desenvolvidas e controlos oficiais.
Aplicação do Controlo Oficial inerente ao PCAI
Os controlos oficiais no âmbito do PCAI destinam-se aos operadores e agentes económicos relacionados com as actividades económicas seguintes:
- Preparação, conservação e transformação de frutos e produtos hortícolas;
- Produção e refinação de azeite, óleos, gorduras e margarinas vegetais;
- Fabrico de sumos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas;
- Fabrico de produtos de padaria e pastelaria, doces e compotas, gelados e sorvetes;
- Fabrico de amidos, féculas e massas;
- Descasque e transformação de cereais e arroz;
- Indústria de condimentos, temperos e sal;
- Indústria do café, chá e açúcar;
- Engarrafamento de águas e produção de gelo
- Comercio por grosso de géneros alimentícios.
Procedimento de vistoria
Este tipo de controlos implica uma visita (vistoria) às instalações e por enquanto segundo podemos aferir não existe qualquer emolumento envolvido, logo não estão associadas taxas como ocorre como exemplo nos licenciamentos ou nos controlos realizados aos estabelecimentos sujeitos a NCV – Número de Controlo Veterinário.
Nas vistorias a serem realizadas pelos técnicos das DRAP no âmbito do PCAI aos estabelecimentos é passível uma abordagem ampla do mesmo, pelo que, devem considerar uma verificação ao nível dos seguintes aspectos;
- Estrutura do edifício e dos diferentes compartimentos (As instalações).
- Os equipamentos utilizados.
- A Higiene em geral.
- Análises e ensaios realizados.
- Controlo da potabilidade da Água utilizada.
- O sistema de Gestão da Segurança Alimentar (HACCP)
- Os Subprodutos se aplicável.
- O(s) sistema(s) de Rastreabilidade.
- A Rotulagem.
Comunicação e informação junto dos agentes económicos via electrónica
Neste âmbito o resultado dos controlos realizados e em cada vistoria é sempre comunicado ao operador via electronicamente, para o efeito implica que o agente económico e estabelecimento esteja registado no SIPACE.
O SIPACE é uma base de dados dos controlos oficiais da DGAV – Direcção-geral de Alimentação e Veterinária.
Legislação aplicável neste tipo de controlos oficiais:
Regulamento (CE) 178/2002 de 29 de Abril.
Regulamento (CE) 852/2004 de 29 de Abril.
Regulamento (CE) 1935/2004 de 27 de Outubro.
Regulamento (CE) 1169/2011 de 25 de Outubro.
Regulamento (CE) 1333/2008 de 16 de Dezembro.
Regulamento (CE) 1881/2006 de 19 de Dezembro
Regulamento (CE) 1924/2006 de 20 de Dezembro.
Se tem um estabelecimento de comércio ou indústria alimentar que se encontra neste âmbito e pretender suporte téncico e acompanhamento neste âmbito contacte nossos especialidades no departamento SkFoodSafety, por telefone, por email (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou preenchendo o formulário AQUI.
Saiba o que fazemos em Segurança Alimentar nestes links;
http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar
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