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A nossa equipa hoje decidiu que era importante transmitir mensagem e aviso que visa lembrar clientes e seguidores do retalho alimentar em Portugal que existem novas regras a considerar e respeitar a partir deste dia 1 de Julho de 2015.

Novas regras e novo quadro sancionatório que merece especial atenção.

Em Portugal a partir de hoje 1/7/2015 a disponibilização, venda e consumo de álcool passam a estar proibidos a menores de 18 anos de idade.

Até agora havia diferenciação entre o tipo de bebidas conforme a idade dos consumidores, mas os "comportamentos de risco e excesso de consumo" continuavam.

Nesse contexto o legislador trabalhou nova legislação sobre a venda e restrições de consumo e comercialização de bebidas com Álcool.

O Decreto-Lei nº 106/2015, de 16 de junho, que vem proceder à primeira alteração à Lei do Álcool, prevista no Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril, que resulta de avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013. Segundo o texto do decreto-lei, a evidência científica demonstra a existência de padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas, como a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, também designado por binge drinking, especialmente em adolescentes e jovens adultos.

A alteração agora operada incidiu apenas sobre a idade legal para a venda e consumo de bebidas alcoólicas, pondo fim à distinção que hoje vigora entre bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas, e respetivas idades permitidas para venda e consumo, e que são de 16 e 18 anos, respetivamente.

Aqui chegados e com atenção focada em clientes e nossos seguidores que são proprietários, ou colaboradores em estabelecimentos do retalho, alertamos que, a partir de dia 1 de julho de 2015 (inclusive), passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade.

Outro aviso, ou melhor alerta é que pela falta de aviso pode incorrer-se numa coima de € 500 a € 1 500, para pessoas singulares e de € 1 500 a € 5 500, para pessoas coletivas. Portanto a alteração agora operada tem, naturalmente, implicações nos dísticos legalmente exigidos nesta matéria, pelo que, no dia 1 de julho de 2015 deverá ter já afixado no seu estabelecimento o novo dístico.

O legislador teve em conta em alargar o âmbito de aplicação, pelo que, esta proibição aplica-se também, à semelhança do que já hoje a lei prevê, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Consulte aqui o diploma Clique aqui! e aceda ao diploma que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

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Na Statusknowledge quando afirmamos ser activadores de negócio para os clientes resulta não só da ambição, da capacidade e da competência da equipa e principalmente dos recursos que envolvemos em projectos de Comunicação, Marketing Estratégico, Marketing Digital e de Tecnologias de informação mas principalmente da experiencia de sucesso protagonizado pelos nossos especialistas neste formato de consultadoria em Marketing e TI.

Numa prespectiva que podemos assumir como um aproveitamento da integração de serviços e soluções, aliando o conhecimento, recursos e competências em novas tecnologias, web design, marketing digital e social media surgiu o formato que designamos por S|Hello Digital World .

Sim, faça o seu produto, o seu negócio e a sua organização ou empresa afirmar a sua presença na internet. Este conceito resulta de acreditarmos que na actualidade e já não de agora, não basta às empresas e marcas estarem presentes na internet.

Hoje as empresas e os diferentes mercados vivem perante um paradigma do Marketing e da internet em constante evolução.

Recentemente o conceito base era o 2.0, contudo já devemos olhar para lá dessa ideia para um patamar diferente que já hoje é conhecido por 3.0 e focarmo-nos nas diferenças.

Na Statusknowledge como ativadores de negócio dos clientes e como parte da soluçã que estamso convictos poder traduzir nos projectos que assumimos com os clientes, não podiamos ficar indiferentes.

Conhecendo a evolução do mercado e das novas tecnologias e assentes já numa prespectiva 3.0 da Web e do que a internet pode hoje traduzir na vida das empresas, integrados num só formato de serviços de Tecnologia de Informação e Marketing Digital, resultou no que recentemente apresentamos no mercado e que já temos provas dadas.

A nossa proposta mais recente em Marketing Digital chama-se em bom Português "Olá Mundo Digital".

O que procuramos com este formato é que de forma acessível e com orçamentos fácilmente adequados e que podem ser ajustados à medida da dimensão da empresa proporcionar condições de o cliente fazer que o seu produto, marca, negócio, empresa dizerem "Olá mundo digital".

Desenhamos soluções que, com recursos técnicos e humanos experimentados, com as mais recentes tecnologias de informação, conjugando com as boas práticas de SEO - Search Engine Optimization e SEM (Search Engine Marketing) e articulando com estratégia de Marketing Digital, permitem fornecer respostas competitivas. Não é por motivos de orçamento e custo que a sua empresa ou o seu negócio deixará de dizer, em bom Português, “Olá mundo digital!”.

Oferecemos um produto assente na simplicidade, flexibilidade, intuitivo e assertivo no preço, face aos resultados a atingir. A nossa presente proposta é quemarque a sua presença online!

Antes de mais, importa aferir se a internet ajuda o seu negócio ou como é que o faz.

A sua empresa está online? O Seu negócio está online? Se já tem uma página na internet aproveitamos para recordar as alterações do algoritmo do Google divulgados pelo importante motor de busca que todos conhecemos e utilizamos. Informação que a nossa equipa das Tecnologias de informação e do Marketing Digital já aguardava em tempo útil e teve em conta na nossa atual oferta incluir e respeitar a tecnpologia Responsive Web Design, que permite a adaptaçãodo layout do website de acordo com o tamanho, resolução e modo de navegação do dispositivo onde está a ser visualizado, seja ele um PC, Tablet ou telemóvel. Verifique o seu website atual e fale com a nossa equipa.

Numa altura em que o conceito Web 2.0 já se estabeleceu no nosso quotidiano, com uma sociedade que diariamente frequenta redes sociais como o Facebook, Instagram e o Twitter (entre outras), está na hora de abrir as portas à Web 3.0, o passo seguinte da evolução tecnológica num mundo em que as máquinas se aproximam cada vez mais do universo da inteligência artificial. Nós estamos prontos! E você?!

Uma forma de impulsionar a comunicação e marketing digital é articular a presença Web com as redes sociais. Com esta medida a nossa equipa procura chamar atenção para a necessidade de o seu produto, marca, negócio e empresa terem assegurada a gestão de uma página social media. A existência de de uma página profissional nas redes sociais (v.g. Google+, Facebook, Linkedin, entre outras opções conforme o produto, target, etc).

Ao nível de redes sociais podemos assegurar a gestão profissional da rede social da sua organização, mas principalmente começar por activar a página com a configuração inicial de conteúdos em harmonia com identidade corporativa e da marca.

O importante é a gestão e o carácter profissional que a presença empresarial na rede social deve considerar. Aliás senão tiver apresentação cuidada mais vale não exisitr página nas redes sociais, outro cuidado prévio a acautelar é saber distinguir um perfil pessoal de uma página profissional. 

Com o lançamento recente do S|Hello estamos a saudar e prestar as boas vindas ao Marketing Digital! Quando se comemora o Dia Mundial das redes sociais a 30 de Junho, não podiamos deixar de dar especial atenção ao tema quando este nosso novo formato de consultadoria que julgamos ser determinante.

Apresentamos o S|Hello Digital World e agora ficamos prontos para fazer com que o seu produto, negócio ou empresa possa afirmar: “Olá mundo digital!”.

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Na Statusknowledge temos sido abordados por investidores e proprietários imobiliários com questões técnicas e de detalhe relacionadas com investidores, para além do facto de por vezes estarmos em contacto com imobiliárias por força de acompanharmos os clientes em projectos de construção e licenciamento dos mais diversos empreendimentos, comerciais, industriais e urbanisticos. Por esse facto e atendendo a oportunidade o nosso Partner e Arquitecto Miguel Pessoa escreveu um oportuno artigo sobre uma matéria que pode e muito interessar. Recomendamos a sua leitura se procura informações sobre a reabilitação urbana como investidor ou como proprietário, em todo o caso se necessitar da nossa equipa estamos prontos!

REABILITAR – ESTÁ ABERTA UMA JANELA DE OPORTUNIDADES!

A reabilitação urbana é uma prioridade do presente e do futuro. Com efeito, a reabilitação do edificado existente em Portugal representa apenas cerca de 6,5% do total da actividade do sector da construção, bastante aquém da média europeia, situada nos 37 %. Acresce que, de acordo com os Censos 2011, existem cerca de dois milhões de fogos a necessitar de reabilitação, o que representa cerca de 34% da mancha habitacional do território nacional.

Com o objectivo de contrariar esta tendência, ao invés de uma aposta em novas construções, a política do ordenamento do território desenvolvida pelo Governo privilegia a reabilitação através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação, enquanto soluções mais adequadas à actual realidade do país.

Neste sentido foi aplicado um conjunto de medidas que visam acelerar e dinamizar o processo de reabilitação urbana em diversas áreas, que vão desde a flexibilização dos regulamentos que regem as empreitadas de reabilitação urbana, a diversos incentivos fiscais aplicáveis a este tipo de obra.

O regime excepcional de reabilitação urbana

O Regime excepcional de reabilitação urbana, através do decreto-lei 53/2014 estabelece um regime excepcional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de fracções, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afectos total ou predominantemente ao uso habitacional. Considera-se que um edifício ou fracção se destina a ser afecto, predominantemente, a uso habitacional quando pelo menos 50% da sua área se destine a habitação e a usos complementares, designadamente, estacionamento, arrecadação ou usos sociais.

Consideram-se operações de reabilitação, as seguintes operações urbanísticas:

a) Obras de conservação;

b) Obras de alteração;

c) Obras de reconstrução;

d) Obras de construção ou de ampliação, na medida em que sejam condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável, desde que não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações;

e) Alterações de utilização.

Neste contexto, o decreto-lei prevê a dispensa temporária do cumprimento de algumas normas previstas em regimes especiais relativos à construção, quando as mesmas, por terem sido orientadas para a construção nova e não para a reabilitação de edifícios existentes, possam constituir um entrave à dinamização da reabilitação urbana, e desde que, em qualquer caso, as operações urbanísticas não originem desconformidades, nem agravem as existentes, ou contribuam para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fracção.

 A referida dispensa incide, designadamente, sobre aspectos relacionados com áreas mínimas de habitação, altura do pé-direito ou instalação de ascensores. Do mesmo modo prevê a dispensa de observância de determinados requisitos resultantes dos regimes jurídicos em vigor sobre acessibilidades, requisitos acústicos, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infra-estruturas de telecomunicações em edifícios.

Com vista a conferir segurança aos investimentos que sejam realizados ao abrigo do presente regime, salvaguarda-se, expressamente, que as operações de reabilitação que venham a ser realizadas com dispensa dos requisitos nele previstos, não são afectadas pela cessação de vigência do regime excepcional, desde que seja mantido um uso habitacional predominante.

INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

No âmbito do investimento em património edificado e no mercado de arrendamento assume particular relevância os incentivos fiscais que são aplicáveis nos domínios do arrendamento e da reabilitação urbana.

IVA

Poderá ser aplicada a taxa de 6% do IVA, em obras de reabilitação urbana nos seguintes casos:

Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA).

Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção: - dos trabalhos de limpeza; dos trabalhos de manutenção dos espaços verdes; e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços-

IRS - TRIBUTAÇÃO ESPECIAL

No Orçamento de Estado de 2013, foi criada a opção dos rendimentos prediais serem tributados autonomamente à taxa de 28% (5% se estiverem enquadrados no âmbito da reabilitação urbana), caso seja fiscalmente a opção mais vantajosa para o senhorio, nos termos do n.º 7 do Artigo 72.º do Código do IRS, ao invés de serem obrigatoriamente englobados e tributados juntamente com os demais rendimentos, como até agora. Desta forma, é consagrado um tratamento fiscal igual ao previsto para investimentos em activos financeiros, como é o caso dos depósitos bancários,

IRS - RENDIMENTOS PREDIAIS DE PRÉDIOS REABILITADOS

Os rendimentos prediais são tributados à taxa reduzida 5% após a realização das obras de recuperação.

Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português, nos termos do n.º 6 do Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:

a) Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação;

b) Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU),  que sejam objecto de acções de reabilitação.

IRS – DEDUÇÃO À COLETA DOS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS REABILITADOS

Dedução à colecta de 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação, até ao limite €500

Nota: Encargos suportados com a reabilitação nos termos do n.º 4 do Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

a) Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; ou

b) Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação.

IRS – MAIS-VALIAS DE PRÉDIOS REABILITADOS EM ARU

Tributação à taxa reduzida de 5% das mais-valias com a alienação de prédios reabilitados quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU
Nota: Mais-valias obtidas com a alienação de imóveis situados em Áreas de Reabilitação Urbana, nos termos do n.º 5 do Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais:

a) Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; ou

b) Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação.

IMI / IMT – ISENÇÃO
Prédios urbanos reabilitados:

Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária.

Também ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respectivas obras.

Se quiser saber mais não hesite em contactar-nos.

A nossa equipa está pronta!