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Quando desenvolvemos projectos industriais com vista o dimensionamento, desenho e layout de EI - Estabelecimento Industrial consideramos vários aspectos e legislação conexa ao SIR - Sistema da Industria Responsável e a Higiene e Segurança no Trabalho é um dos casos e para o efeito importa analisar KPIs relacionados a acidentes de trabalho de acordo com o sector de actividade do cliente. Quais os KPIs relacionados a acidentes de trabalho?

Em Portugal, a validação legal dos KPIs relacionados a acidentes de trabalho é fundamentada em normas e legislações que regulam a segurança e a saúde no trabalho. Esses indicadores não estão explicitamente definidos em termos de fórmulas ou nomenclaturas na legislação, mas derivam de requisitos legais obrigatórios para a gestão da segurança no trabalho, relatórios de acidentes e conformidade com normas nacionais e europeias.

1. Base Legal para Segurança e Saúde no Trabalho
Os principais diplomas legais que dão suporte à monitorização e à gestão de acidentes de trabalho incluem:

a) Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, na sua redação atual)
Artigo 281.º e seguintes: Estabelecem a obrigatoriedade do empregador em garantir condições de segurança e saúde no trabalho.
Obrigações do empregador: Monitorizar e reportar acidentes, implementar medidas preventivas e assegurar a saúde dos trabalhadores.
b) Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, na sua redação atual)
Regula os deveres das empresas no campo da segurança e saúde, incluindo:
Identificação e avaliação de riscos.
Investigação e análise de acidentes de trabalho.
Adoção de medidas preventivas e corretivas.
Artigo 73.º e seguintes: Determinam a obrigatoriedade de registo e notificação de acidentes de trabalho, fornecendo dados para o cálculo de KPIs como a taxa de frequência e gravidade.
c) Decreto-Lei n.º 503/99
Dispõe sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no setor público, mas também influencia o setor privado por estabelecer padrões de registo e comunicação.
d) Regulamentação Europeia (Diretiva-Quadro 89/391/CEE)
Exige que os Estados-Membros, incluindo Portugal, adotem medidas para monitorizar a segurança e saúde no trabalho, fornecendo relatórios regulares e transparentes.
2. Validação dos KPIs Específicos
a) Registo e Notificação Obrigatória de Acidentes
As empresas em Portugal são obrigadas a:
Comunicar acidentes de trabalho com baixa ao segurador ou à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), conforme exigido pelo Decreto-Lei n.º 98/2009.
Registar e documentar todos os incidentes no local de trabalho.
Esses registos são fundamentais para calcular taxas de frequência, taxas de gravidade e outros KPIs.
b) Inspeção e Conformidade
A ACT fiscaliza as práticas de segurança e saúde no trabalho, podendo solicitar relatórios que incluam indicadores como:
Números absolutos de acidentes.
Dias de trabalho perdidos.
Taxa de conformidade com medidas preventivas.
O não cumprimento das obrigações pode levar a coimas e sanções administrativas.
c) Relatórios Estatísticos Nacionais
As empresas contribuem para os relatórios estatísticos do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, que publica anualmente indicadores nacionais de acidentes de trabalho.
KPIs como a taxa de incidência de acidentes e a taxa de mortalidade são alinhados com as metodologias deste relatório.
3. Alinhamento com Normas e Boas Práticas
Embora a legislação não defina diretamente fórmulas de KPIs, a norma ISO 45001 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho) é frequentemente utilizada como referência. Empresas que seguem a ISO 45001 tendem a adotar KPIs como ferramenta de gestão e monitorização.
4. Benefícios de Utilizar KPIs com Validação Legal
Conformidade Legal: Monitorizar indicadores como frequência e gravidade ajuda a cumprir as exigências de registo e comunicação de acidentes.
Fiscalização e Auditorias: KPIs ajudam as empresas a prepararem-se para auditorias da ACT e certificações, como a ISO 45001.
Redução de Riscos Jurídicos: A implementação de KPIs demonstra diligência por parte da organização na gestão de segurança e saúde.
5. Conclusão
Embora a legislação portuguesa não descreva diretamente os KPIs, ela estabelece a obrigatoriedade de práticas e registos que fundamentam o cálculo e a validação desses indicadores. Assim, a adoção e monitorização de KPIs como a taxa de frequência, gravidade e outros são práticas derivadas da necessidade de cumprir as exigências legais e garantir ambientes de trabalho mais seguros.

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Quais as discrepâncias que podem haver entre Caderneta Predial e a Certidão Permanente do Registo Predial e as consequências, assim como resolver, pois pode ser a diferença entre ter ou evitar problemas.

Em Portugal, é fundamental que a Caderneta Predial e a Certidão Permanente do Registo Predial apresentem informações coerentes sobre um imóvel, especialmente no que diz respeito a áreas, titularidade e descrição. Discrepâncias entre estes documentos podem originar problemas legais e fiscais, afetando transações imobiliárias e a conformidade com as autoridades competentes.

Consequências das Discrepâncias:

• Impedimentos em Transações Imobiliárias: Diferenças nas áreas ou descrições podem obstruir a celebração de escrituras de compra e venda, uma vez que notários exigem concordância entre os documentos para validar a transação.

• Problemas Fiscais: Inconsistências podem resultar em avaliações incorretas do Valor Patrimonial Tributário (VPT), levando a pagamentos indevidos de impostos como o IMI.

• Dificuldades no Licenciamento: Projetos de construção ou remodelação podem ser atrasados ou rejeitados se os documentos não refletirem com precisão a realidade do imóvel.

Como Resolver as Discrepâncias:

1. Atualização da Caderneta Predial:

   • Recolha de Documentos: Obtenha plantas atualizadas do imóvel e, se necessário, uma certidão toponímica da Câmara Municipal para confirmar alterações na morada ou designação.
   • Submissão às Finanças: Apresente os documentos na repartição de Finanças para atualizar a inscrição matricial, assegurando que as áreas e descrições correspondem à realidade.

2. Correção da Certidão Permanente do Registo Predial:

   • Documentação Necessária: Munido da caderneta predial atualizada e outros documentos comprovativos, dirija-se à Conservatória do Registo Predial.
   • Pedido de Retificação: Solicite a atualização dos registos, garantindo que a descrição predial e as áreas correspondem às informações atualizadas nas Finanças.

3. Harmonização dos Registos:

   • Assegure que ambos os documentos refletem informações coerentes sobre o imóvel, conforme estipulado no artigo 28.º do Código de Registo Predial, que exige harmonização entre a descrição no registo predial e a inscrição matricial.

Passos Práticos:

• Consultoria Profissional: Considere a contratação de um advogado ou solicitador especializado em direito imobiliário para auxiliar no processo de atualização e garantir conformidade legal.

• Levantamento Topográfico: Se houver dúvidas sobre as áreas reais do imóvel, é recomendável contratar um técnico habilitado para realizar um levantamento topográfico preciso.

• Comunicação com Autoridades: Mantenha um diálogo aberto com as entidades envolvidas, como a Autoridade Tributária e a Conservatória do Registo Predial, para esclarecer procedimentos e requisitos específicos.

Ao seguir estes passos, poderá resolver as discrepâncias entre a Caderneta Predial e a Certidão Permanente, assegurando que ambos os documentos refletem com precisão a realidade do imóvel e estão em conformidade com as exigências legais em Portugal.

Em caso se precisar de suporte e/ou informação sobre este tema ou qualquer outra área de nossa intervenção e especialidade preencha formulário aqui, ou envie-nos mensagem por e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.t

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O que Podemos Aprender com a Tragédia da Torre Grenfell: A Importância das Medidas de Autoproteção em Portugal

A tragédia da Torre Grenfell em 2017, onde quase 100 pessoas perderam a vida devido a um incêndio devastador, serve como um lembrete sombrio da importância crucial das medidas de segurança contra incêndios. Sete anos após o incidente, o relatório final do inquérito destacou falhas graves na conceção do edifício, na escolha de materiais e na resposta das autoridades.

O relatório final sobre a tragédia da Torre Grenfell, em Londres, foi divulgado sete anos após o incêndio que matou 72 pessoas em 2017. O documento aponta graves falhas no revestimento inflamável usado na torre e a resposta inadequada dos serviços de emergência. O relatório também destaca a necessidade de reformas na legislação de segurança contra incêndios e a implementação de medidas mais rigorosas para evitar tragédias semelhantes no futuro.

Para mais detalhes, confira o artigo completo aqui, a Executive Digest da sapo publicou artigo sobre o relatório final da tragégia, sete anos depois.

Em Portugal, desde 2009, todos os edifícios têm a obrigação legal de implementar Medidas de Autoproteção (MAP), essenciais para garantir a segurança dos ocupantes e minimizar os riscos em caso de incêndio. Estas medidas incluem a Organização da Gestão de Segurança dos Edifícios, um conjunto de procedimentos e planos de emergência que devem ser adaptados às características específicas de cada edifício.

A Statusknowledge Lda, com uma equipa composta por juristas, engenheiros e arquitetos experientes, oferece serviços de projeto SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edifícios), consultoria e assessoria para ajudar as empresas a desenhar e implementar essas medidas, sempre com o cuidado de ajustar as mesmas com o menor impacto e maior eficácia, sem abdicar de cumprir os requisitos legais.

Nossa missão é garantir que cada cliente esteja totalmente preparado para cumprir os requisitos legais, assegurando que seus edifícios sejam seguros e que tragédias como a da Torre Grenfell sejam evitadas.

Através de uma abordagem personalizada e detalhada, nossa equipa trabalha para garantir que cada estabelecimento esteja equipado com as ferramentas necessárias para responder a emergências, salvaguardando vidas e propriedades. O compromisso com a segurança é uma responsabilidade coletiva, e na Statusknowledge estamos dedicados a fornecer o conhecimento e o suporte necessários para que as empresas possam enfrentar esses desafios com confiança.

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A terra treme e não vai parar. Preparados? surge oportunidade de abordar de novo as Medidas de Autoproteção e a Importância de Estar Preparado Após o Sismo Sentido em Lisboa

Hoje, às 5:11 da manhã, um sismo de magnitude superior a 5 foi sentido em Lisboa e em várias outras regiões de Portugal. Este evento inesperado serve como um lembrete urgente da importância de implementar e manter medidas de autoproteção, obrigatórias desde 2009. Mais do que uma mera obrigação legal, estas medidas são essenciais para proteger vidas e património em situações de emergência e asseguram a organização e gestão de segurança sempre que surgem imprevistos como um sismo.

A Realidade dos Sismos em Portugal

Portugal, apesar de não estar situado numa das zonas de maior atividade sísmica do mundo, não está isento de eventos sísmicos significativos. O sismo de hoje é um alerta para a vulnerabilidade das nossas infraestruturas e para a necessidade de preparação contínua. Edifícios, tanto públicos quanto privados, devem estar equipados com planos de emergência adequados, que incluam a evacuação segura e a proteção dos ocupantes.

Medidas de Autoproteção: Mais do que uma Obrigação Legal podem fazer a diferença numa ocorrência que não controlamos (v.g. incêndio, sismo, etc)

Desde 2009, a legislação portuguesa exige que todos os edifícios com ocupação significativa implementem medidas de autoproteção. Estas medidas incluem a elaboração de planos de emergência, formação dos ocupantes, e realização de simulacros. No entanto, é fundamental que as empresas e organizações vejam estas medidas não apenas como um cumprimento de regulamentos, mas como uma ferramenta vital que pode salvar vidas em momentos críticos, como o sismo de hoje.

Recomendações para Garantir a Segurança em Situações de Sismo

Diante do recente sismo, é essencial que todas as empresas e instituições reforcem as suas medidas de autoproteção. Aqui estão algumas recomendações chave:

• Revisão dos Planos de Emergência: Certifique-se de que os planos de emergência estão atualizados e adaptados às características específicas do edifício e às necessidades dos ocupantes.
• Formação e Sensibilização: Promova sessões de formação para todos os colaboradores sobre como agir em caso de sismo. Saber o que fazer nos primeiros segundos pode fazer a diferença.
• Simulacros Regulares: Realize simulacros periódicos para garantir que todos sabem como proceder em caso de emergência. A prática regular ajuda a manter as reações automáticas e eficazes.
• Verificação de Estruturas e Equipamentos: Assegure-se de que as infraestruturas e sistemas de segurança (como alarmes e extintores) estão em perfeito estado de funcionamento e conformes às normas de segurança.

Como a statusknowledge podemos ser parte da solução

Na statusknowledge, oferecemos um serviço completo de consultoria e assessoria para a implementação de medidas de autoproteção em edifícios e empresas. A nossa experiência inclui:

• Estudo e desenho de Medidas de Autoprotecção adaptadas à realidade do edificado e do efectivo, assumindo o uso e actividade económica e impacto das medidas na organização.
• Desenvolvimento de Planos de Emergência: Personalizados para as necessidades específicas de cada cliente.
• Formação e Treinamento: Cursos e workshops adaptados para preparar todos os ocupantes para emergências.
• Auditorias de Segurança: Verificamos a conformidade e a eficácia das medidas de autoproteção existentes e propomos melhorias onde necessário.

O sismo sentido hoje é um lembrete de que, mesmo em situações imprevistas, estar preparado é a melhor defesa. As medidas de autoproteção, mais do que uma obrigação legal, são uma necessidade crítica para a segurança de todos. Não deixe para depois o que pode ser feito agora — assegure-se de que o seu edifício está preparado para qualquer eventualidade.

Entre em contacto com a statusknowledge para garantir que as suas medidas de autoproteção estão à altura do desafio. Proteja o que realmente importa: vidas humanas e o seu património.