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Se a sua organização tem mais de 50 trabalhadores, este artigo interessa, pois abordamos o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), cujas as obrigações e oportunidades destinam-se para entidades públicas e privadas com mais de 50 Trabalhadores em Portugal.

Com entrada em funcionamento da Plataforma RGPC, prevista para 25 de novembro de 2024, marca um momento crucial para entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores em Portugal.

Esta iniciativa, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece um conjunto de obrigações legais destinadas a reforçar a prevenção da corrupção em Portugal. Empresas e entidades públicas ou privadas devem preparar-se para cumprir rigorosamente essas exigências, evitando sanções e promovendo boas práticas de governança.

São principais obrigações decorrentes do RGPC;

• Registo na Plataforma RGPC: Todas as entidades abrangidas devem realizar o registo na Plataforma RGPC.
• Preenchimento de Formulários Obrigatórios: As entidades devem submeter os formulários eletrônicos exigidos, fornecendo informações sobre o cumprimento normativo.
• Carregamento de Documentos: É necessário carregar os documentos atualizados relativos à implementação de medidas preventivas, como planos de prevenção da corrupção e códigos de conduta.
• Prazos: O prazo para registo e submissão dos documentos foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2025.

Consequências do Não Cumprimento
As entidades que não cumprirem as obrigações impostas pelo RGPC estarão sujeitas a sanções, conforme estipulado no regime sancionatório, isso pode incluir multas significativas e repercussões na reputação da organização. Para além de evitar sanções, o cumprimento das obrigações do RGPC oferece benefícios como:

• Transparência Organizacional.
• Demonstração de compromisso com a ética e boas práticas empresariais.
• Reforço da Governança Corporativa.
• Estabelecimento de mecanismos robustos para prevenir riscos associados à corrupção.
• Confiança dos Stakeholders.
• Melhora a percepção da organização por parte de clientes, fornecedores e investidores.

Quais são os próximos passos?

1. Diagnóstico de Conformidade: Avaliação das obrigações da sua empresa e identificação de lacunas no cumprimento.
2. Elaboração de Documentação: Desenvolvimento de planos de prevenção, códigos de conduta e outros documentos obrigatórios.
3. Registo na Plataforma RGPC: Suporte técnico e administrativo para garantir o registo correto e a submissão de documentos.
4. Formação e Capacitação: Sessões de formação para colaboradores, promovendo uma cultura de integridade e prevenção da corrupção.

Outros cuidados para Garantir a Conformidade
A revisão do RGPC: Certifique-se de que sua organização compreende todas as exigências e regularmente avalie a revisão e actualização do RGPC.
Implemente Políticas Preventivas: Adotar medidas claras para identificar, mitigar e prevenir riscos de corrupção.
Realização de Auditorias Internas: Verificar periodicamente se os processos e documentos estão alinhados à legislação.

Em suma, a conformidade com o RGPC não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também uma oportunidade para reforçar a integridade e a eficiência da sua organização. Com o prazo para registo e submissão de documentos prorrogado até 14 de fevereiro de 2025, agora é o momento ideal para garantir que sua organização esteja preparada.

Coloque as suas questões sobre este ou outro tema preenchendo o formulário de contacto aqui, principalmente para cumprir as obrigações do RGPC e a fortalecer suas práticas de governança e conformidade!

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Existem questões que nos colocam sobre licenciamento industrial, mas recentemente em diferentes localizações do país fomos consultados por investidor estrangeiro, um advogado e um atelier de arquitectura que também estava a lidar com potencial investidor que não sendo nacional, todos tinham em comum a mesma dificuldade, perante um eventual negócio (v.g. trespasse, compra e venda, etc) queriam aferir de qual o título que estabelecimento industrial alegadamente licenciado estava habilitado. Hoje, com o recurso a portal do governo de Portugal, existe uma ferramenta que permite ter uma resposta mais célere, que é o Estabelecimento industrial - Consulta de dados de licenciamento.

Agora, como Consultar o Licenciamento de um Estabelecimento Industrial em Portugal tem a tarefa mais facilitada, existe uma página com a designação "Estabelecimento industrial - Consulta de dados de licenciamento" criada pelo IAPMEI, que permite chegar a uma informação fidedigna.

Como Consultar o Licenciamento de um Estabelecimento Industrial em Portugal

Primeiro tem que ter acesso ao NUEI, este é o Número Único do Estabelecimento industrial e depois clique aqui, introduz o código (NUEI) e fica logo com acesso ao título válido do EI - Estabelecimento industrial.

O licenciamento industrial é um tema de extrema relevância para investidores, juristas e profissionais da área de arquitetura e engenharia envolvidos em processos de aquisição, trespasse ou desenvolvimento de estabelecimentos industriais em Portugal. Um aspecto frequentemente abordado por quem atua nessa área é a necessidade de verificar com precisão o título que habilita determinado estabelecimento industrial a operar. Graças à evolução dos serviços digitais do governo português, agora é possível obter essas informações de forma mais rápida e eficiente através do portal www.gov.pt.

A Importância do Licenciamento Industrial

O licenciamento industrial é fundamental para garantir que os estabelecimentos cumpram com as normas legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades. Ele oferece segurança tanto para o empresário quanto para terceiros envolvidos em transações comerciais relacionadas ao estabelecimento, como:

• Investidores estrangeiros que pretendem adquirir ou estabelecer operações em Portugal.

• Advogados que necessitam de informações rápidas e precisas para assessorar seus clientes.

• Arquitetos e engenheiros que precisam entender o enquadramento legal e técnico de instalações industriais para projetos de remodelação ou expansão.

Compreender qual é o título que habilita um estabelecimento a operar é essencial para evitar problemas legais e operacionais futuros.

Consulta de Dados de Licenciamento Industrial: Uma Ferramenta Ágil e Eficiente

O portal www.gov.pt disponibiliza uma ferramenta específica chamada "Estabelecimento Industrial - Consulta de Dados de Licenciamento", que é uma solução moderna e eficaz para quem precisa verificar rapidamente a situação legal de um estabelecimento. Essa funcionalidade foi criada para atender à crescente demanda por agilidade e transparência no acesso a informações públicas sobre licenciamento industrial.

Passo a Passo para Realizar a Consulta

1. Acessar o Portal:

   • Entre no site www.gov.pt e procure pela seção dedicada à consulta de dados de licenciamento industrial.

2. Inserir os Dados do Estabelecimento:

   • Preencha os campos solicitados, como NUEI (Número Único do Estabelecimento Industrial) da empresa ou outras informações identificadoras do estabelecimento.

3. Consultar o Histórico de Licenças:

   • O sistema fornece informações detalhadas sobre o título de licenciamento em vigor, incluindo o tipo de atividade licenciada, condições especiais impostas e eventuais alterações ao longo do tempo.

4. Gerar evidências:

   • Caso necessário, é possível obter uma evidência sobre o consultado para análise posterior.

5. Due Dilligence | conformidade legal

Muito importante, esta nova possibilidade de consulta não dispensa uma análise técnica mais cuidada e uma avaliação da conformidade legal.

Benefícios da Ferramenta

• Rapidez: Elimina a necessidade de deslocamento ou contatos prolongados com departamentos administrativos.

• Transparência: Garante acesso direto a dados oficiais e atualizados.

• Segurança Jurídica: Reduz riscos associados a transações comerciais, garantindo que todas as informações sejam verificadas previamente.

• Sustentabilidade: Facilita a tomada de decisões informadas, promovendo um ambiente de negócios mais confiável.

Por que Escolher o Status Knowledge para Apoio em Licenciamento Industrial?

Na Status Knowledge, somos especialistas em licenciamento industrial e oferecemos um suporte completo para nossos clientes. Desde a análise inicial de conformidade até a obtenção de licenças ou adequação de processos, estamos ao seu lado para garantir que você alcance seus objetivos com segurança e eficiência.

Seja você um investidor estrangeiro, um advogado ou um profissional da área de arquitetura ou imobiliário, a nossa experiência é a chave para transformar complexidades legais em soluções práticas.

Conclusão

Com o advento de ferramentas como a "Consulta de Dados de Licenciamento" no portal www.gov.pt, o acesso à informação ficou mais ágil e acessível. Essa é uma grande oportunidade para todos os envolvidos no processo de aquisição, gestão ou modernização de estabelecimentos industriais.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar a garantir que o seu negócio esteja plenamente licenciado e em conformidade com a legislação vigente.

Para mais informações sobre licenciamento industrial, visite nosso blog em www.statusknowledge.pt.

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Quando desenvolvemos projectos industriais com vista o dimensionamento, desenho e layout de EI - Estabelecimento Industrial consideramos vários aspectos e legislação conexa ao SIR - Sistema da Industria Responsável e a Higiene e Segurança no Trabalho é um dos casos e para o efeito importa analisar KPIs relacionados a acidentes de trabalho de acordo com o sector de actividade do cliente. Quais os KPIs relacionados a acidentes de trabalho?

Em Portugal, a validação legal dos KPIs relacionados a acidentes de trabalho é fundamentada em normas e legislações que regulam a segurança e a saúde no trabalho. Esses indicadores não estão explicitamente definidos em termos de fórmulas ou nomenclaturas na legislação, mas derivam de requisitos legais obrigatórios para a gestão da segurança no trabalho, relatórios de acidentes e conformidade com normas nacionais e europeias.

1. Base Legal para Segurança e Saúde no Trabalho
Os principais diplomas legais que dão suporte à monitorização e à gestão de acidentes de trabalho incluem:

a) Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, na sua redação atual)
Artigo 281.º e seguintes: Estabelecem a obrigatoriedade do empregador em garantir condições de segurança e saúde no trabalho.
Obrigações do empregador: Monitorizar e reportar acidentes, implementar medidas preventivas e assegurar a saúde dos trabalhadores.
b) Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, na sua redação atual)
Regula os deveres das empresas no campo da segurança e saúde, incluindo:
Identificação e avaliação de riscos.
Investigação e análise de acidentes de trabalho.
Adoção de medidas preventivas e corretivas.
Artigo 73.º e seguintes: Determinam a obrigatoriedade de registo e notificação de acidentes de trabalho, fornecendo dados para o cálculo de KPIs como a taxa de frequência e gravidade.
c) Decreto-Lei n.º 503/99
Dispõe sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais no setor público, mas também influencia o setor privado por estabelecer padrões de registo e comunicação.
d) Regulamentação Europeia (Diretiva-Quadro 89/391/CEE)
Exige que os Estados-Membros, incluindo Portugal, adotem medidas para monitorizar a segurança e saúde no trabalho, fornecendo relatórios regulares e transparentes.
2. Validação dos KPIs Específicos
a) Registo e Notificação Obrigatória de Acidentes
As empresas em Portugal são obrigadas a:
Comunicar acidentes de trabalho com baixa ao segurador ou à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), conforme exigido pelo Decreto-Lei n.º 98/2009.
Registar e documentar todos os incidentes no local de trabalho.
Esses registos são fundamentais para calcular taxas de frequência, taxas de gravidade e outros KPIs.
b) Inspeção e Conformidade
A ACT fiscaliza as práticas de segurança e saúde no trabalho, podendo solicitar relatórios que incluam indicadores como:
Números absolutos de acidentes.
Dias de trabalho perdidos.
Taxa de conformidade com medidas preventivas.
O não cumprimento das obrigações pode levar a coimas e sanções administrativas.
c) Relatórios Estatísticos Nacionais
As empresas contribuem para os relatórios estatísticos do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho, que publica anualmente indicadores nacionais de acidentes de trabalho.
KPIs como a taxa de incidência de acidentes e a taxa de mortalidade são alinhados com as metodologias deste relatório.
3. Alinhamento com Normas e Boas Práticas
Embora a legislação não defina diretamente fórmulas de KPIs, a norma ISO 45001 (Sistema de Gestão de Saúde e Segurança no Trabalho) é frequentemente utilizada como referência. Empresas que seguem a ISO 45001 tendem a adotar KPIs como ferramenta de gestão e monitorização.
4. Benefícios de Utilizar KPIs com Validação Legal
Conformidade Legal: Monitorizar indicadores como frequência e gravidade ajuda a cumprir as exigências de registo e comunicação de acidentes.
Fiscalização e Auditorias: KPIs ajudam as empresas a prepararem-se para auditorias da ACT e certificações, como a ISO 45001.
Redução de Riscos Jurídicos: A implementação de KPIs demonstra diligência por parte da organização na gestão de segurança e saúde.
5. Conclusão
Embora a legislação portuguesa não descreva diretamente os KPIs, ela estabelece a obrigatoriedade de práticas e registos que fundamentam o cálculo e a validação desses indicadores. Assim, a adoção e monitorização de KPIs como a taxa de frequência, gravidade e outros são práticas derivadas da necessidade de cumprir as exigências legais e garantir ambientes de trabalho mais seguros.

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Quais as discrepâncias que podem haver entre Caderneta Predial e a Certidão Permanente do Registo Predial e as consequências, assim como resolver, pois pode ser a diferença entre ter ou evitar problemas.

Em Portugal, é fundamental que a Caderneta Predial e a Certidão Permanente do Registo Predial apresentem informações coerentes sobre um imóvel, especialmente no que diz respeito a áreas, titularidade e descrição. Discrepâncias entre estes documentos podem originar problemas legais e fiscais, afetando transações imobiliárias e a conformidade com as autoridades competentes.

Consequências das Discrepâncias:

• Impedimentos em Transações Imobiliárias: Diferenças nas áreas ou descrições podem obstruir a celebração de escrituras de compra e venda, uma vez que notários exigem concordância entre os documentos para validar a transação.

• Problemas Fiscais: Inconsistências podem resultar em avaliações incorretas do Valor Patrimonial Tributário (VPT), levando a pagamentos indevidos de impostos como o IMI.

• Dificuldades no Licenciamento: Projetos de construção ou remodelação podem ser atrasados ou rejeitados se os documentos não refletirem com precisão a realidade do imóvel.

Como Resolver as Discrepâncias:

1. Atualização da Caderneta Predial:

   • Recolha de Documentos: Obtenha plantas atualizadas do imóvel e, se necessário, uma certidão toponímica da Câmara Municipal para confirmar alterações na morada ou designação.
   • Submissão às Finanças: Apresente os documentos na repartição de Finanças para atualizar a inscrição matricial, assegurando que as áreas e descrições correspondem à realidade.

2. Correção da Certidão Permanente do Registo Predial:

   • Documentação Necessária: Munido da caderneta predial atualizada e outros documentos comprovativos, dirija-se à Conservatória do Registo Predial.
   • Pedido de Retificação: Solicite a atualização dos registos, garantindo que a descrição predial e as áreas correspondem às informações atualizadas nas Finanças.

3. Harmonização dos Registos:

   • Assegure que ambos os documentos refletem informações coerentes sobre o imóvel, conforme estipulado no artigo 28.º do Código de Registo Predial, que exige harmonização entre a descrição no registo predial e a inscrição matricial.

Passos Práticos:

• Consultoria Profissional: Considere a contratação de um advogado ou solicitador especializado em direito imobiliário para auxiliar no processo de atualização e garantir conformidade legal.

• Levantamento Topográfico: Se houver dúvidas sobre as áreas reais do imóvel, é recomendável contratar um técnico habilitado para realizar um levantamento topográfico preciso.

• Comunicação com Autoridades: Mantenha um diálogo aberto com as entidades envolvidas, como a Autoridade Tributária e a Conservatória do Registo Predial, para esclarecer procedimentos e requisitos específicos.

Ao seguir estes passos, poderá resolver as discrepâncias entre a Caderneta Predial e a Certidão Permanente, assegurando que ambos os documentos refletem com precisão a realidade do imóvel e estão em conformidade com as exigências legais em Portugal.

Em caso se precisar de suporte e/ou informação sobre este tema ou qualquer outra área de nossa intervenção e especialidade preencha formulário aqui, ou envie-nos mensagem por e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.t