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Com a Nova Lei dos Solos procuramos abordar os impactos no Urbanismo, Arquitetura, Projetos e Licenciamentos em Portugal.

A recente entrada em vigor da Nova Lei dos Solos marca uma transformação significativa na legislação urbanística em Portugal. O Decreto-lei n.º 177/2024 substitui, integralmente, o Decreto-Lei 576/70, de 24 de Novembro, e traz uma abordagem mais moderna e integrada à gestão do solo, alinhada às exigências de sustentabilidade e às necessidades do mercado contemporâneo, alterando o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Neste artigo, exploramos uma primeira análise de como esta legislação impacta o urbanismo, a arquitetura, os projetos e os licenciamentos, e por que é essencial estar atualizado sobre as suas implicações.

Principais Objetivos da Nova Lei dos Solos. A Nova Lei dos Solos visa:

1. Sistematizar a Legislação:
   • Substitui normas obsoletas e concentra dispositivos legais antes dispersos, criando um quadro regulatório mais claro e coeso.
2. Promover o Uso Sustentável do Solo:
   • Incentiva uma gestão que equilibre o crescimento urbano com a preservação ambiental, prevenindo a ocupação desordenada do solo.
3. Apoiar a Requalificação Urbana:
   • Estimula a reutilização de áreas urbanas já ocupadas, reduzindo a pressão sobre solos não urbanizados.
4. Fortalecer a Transição Energética:
   • Integra conceitos de urbanismo sustentável, promovendo soluções inovadoras que reduzam a pegada de carbono nas cidades.

Impactos no Urbanismo

Para o urbanismo, a nova lei redefine a forma como o planeamento urbano deve ser conduzido. Alguns dos principais impactos incluem:

• Planos Diretores Municipais (PDMs) Modernizados:
  • As câmaras municipais devem alinhar os PDMs à nova legislação, garantindo um planeamento mais integrado e eficiente.
• Valorização da Sustentabilidade:
  • Promove soluções urbanas que priorizem a mobilidade sustentável, espaços verdes e a gestão eficiente de recursos.
• Requalificação Urbana Prioritária:
  • Incentiva a densificação em áreas urbanas já consolidadas, reduzindo a pressão sobre solos virgens.

Repercussões na Arquitetura e nos Projetos

A Nova Lei dos Solos impacta diretamente os profissionais da arquitetura e os processos de desenvolvimento de projetos. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Normas Mais Claras para Projetos:
  • A sistematização das regras facilita o enquadramento de projetos nas exigências legais, otimizando processos e reduzindo ambiguidades.
• Soluções Inovadoras e Sustentáveis:
  • Projetos arquitetônicos devem incorporar soluções que atendam às metas de sustentabilidade, como eficiência energética e integração de espaços verdes.
• Reforço no Licenciamento:
  • Processos de licenciamento passam a ter requisitos mais detalhados, exigindo maior rigor na preparação dos projetos.

Licenciamento: O que Muda?

No âmbito dos licenciamentos, a nova legislação traz procedimentos mais transparentes e padronizados.

• Simplificação de Processos:
  • A unificação de normas e a integração de sistemas eletrônicos reduzem a burocracia e aceleram a tramitação dos pedidos.
• Exigências Ambientais Mais Rigorosas:
  • Projetos em áreas sensíveis ambientalmente devem apresentar estudos detalhados para mitigar impactos e garantir a conformidade.
• Fiscalização e Cumprimento:
  • Órgãos de fiscalização têm agora um enquadramento mais robusto para monitorar a aplicação da lei e garantir o cumprimento das normas.

A nova legislação afeta todos os envolvidos no setor, desde promotores imobiliários até arquitetos, engenheiros e gestores de projetos. Estar atualizado sobre as exigências e as oportunidades oferecidas pela Nova Lei dos Solos é essencial para:

• Evitar Penalidades: Garantir que todos os projetos estejam em conformidade legal.
• Ganhar Competitividade: Desenvolver projetos alinhados às novas demandas do mercado.
• Contribuir para um Futuro Sustentável: Integrar soluções que beneficiem a sociedade e o meio ambiente.

Na Statusknowledge, reunimos especialistas em urbanismo, arquitetura, projetos e licenciamentos. Fique por dentro das últimas novidades sobre urbanismo e licenciamento no nosso blog!

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Realizar uma auditoria de conformidade legal e ambiental é uma das melhores práticas de gestão para empresas que buscam garantir a conformidade com normas regulamentares, identificar oportunidades de melhoria e minimizar riscos.

Esta ferramenta é especialmente útil em setores sujeitos a fiscalização rigorosa, como é o caso da indústria alimentar, onde os padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade desempenham desde sempre um papel crucial.

Neste artigo, vamos explorar como as auditorias de conformidade podem agregar valor à sua empresa e por que elas são indispensáveis para uma gestão eficiente e responsável em 2025, aliás, deverá ser uma rotina, e já que estamos no início do ano, vamos lá.

Afinal o que é uma Auditoria de Conformidade Legal e Ambiental?

Uma auditoria de conformidade legal e ambiental é uma avaliação sistemática que verifica se uma empresa, como uma fábrica, está em conformidade com a legislação vigente e normas aplicáveis. Esses diagnósticos abrangem:

• Aspectos Legais: Incluem normas de segurança no trabalho, regulamentações ambientais, licenças de operação e padrões específicos do setor.
• Impactos Ambientais: Avaliações sobre emissões, gestão de água e energia, descarte de resíduos e adoção de práticas sustentáveis.

Por Que Realizar uma Auditoria?

Empresas de todos os setores, especialmente as que operam em indústrias altamente regulamentadas, enfrentam desafios crescentes de conformidade. Realizar auditorias regulares oferece diversos benefícios:

1. Identificação de Não Conformidades:
   • As auditorias detectam falhas que podem levar a multas, interdições ou danos à reputação da empresa.
2. Diagnóstico de Necessidades e Oportunidades de Melhoria:
   • Permite identificar processos ineficientes, propor soluções e implementar práticas mais eficazes.
3. Preparação para Fiscalização:
   • Estar preparado para inspeções de órgãos reguladores e clientes aumenta a confiança na operação.
4. Fortalecimento da Sustentabilidade:
   • Auditorias ambientais ajudam na transição para práticas mais verdes, alinhando-se às expectativas de mercado e às exigências globais.
5. Ganho de Confiança dos Stakeholders:
   • Mostra transparência e comprometimento com a conformidade e a responsabilidade social.

Indústria Alimentar: Um Setor em Destaque

Na indústria alimentar, a necessidade de auditorias de conformidade é ainda mais premente devido à fiscalização rigorosa e às demandas crescentes dos consumidores por segurança e qualidade.

Fatores de Risco no Setor Alimentar:

• Rigor Normativo: As empresas precisam atender normas como o HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle) e as certificações ISO 22000.
• Fiscalizações Frequentes: Órgãos como a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) realizam inspeções regulares.
• Demanda por Sustentabilidade: A indústria precisa demonstrar responsabilidade ambiental em suas práticas.

Benefícios Específicos:

• Redução de riscos legais e sanções.
• Melhoria na gestão da cadeia produtiva.
• Aumento da confiança de clientes e parceiros.

Como Realizar uma Auditoria de Conformidade

1. Planejamento:
   • Defina o escopo da auditoria e os critérios de avaliação.
2. Levantamento de Dados:
   • Reúna documentos como licenças, relatórios ambientais, registros de inspeção e manuais de processos.
3. Execução da Auditoria:
   • Inspecione instalações, analise procedimentos e avalie o cumprimento das normas.
4. Elaboração do Relatório:
   • Documente as não conformidades encontradas, com recomendações de ações corretivas.
5. Implementação e Monitoramento:
   • Acompanhe a resolução dos problemas identificados e monitore o progresso.

Por Que Escolher a Status Knowledge?

Na Statusknowledge, somos especialistas em auditorias de conformidade legal e ambiental, oferecendo:

• Equipe multidisciplinar com experiência nos setores mais exigentes, como a indústria alimentar.
• Soluções personalizadas para atender às necessidades específicas de cada cliente.
• Relatórios detalhados e planos de ação práticos para garantir que sua empresa esteja em conformidade e preparada para o futuro.

Realizar uma auditoria de conformidade legal e ambiental é um investimento estratégico para empresas que desejam operar de forma eficiente, responsável e alinhada às expectativas do mercado. Para a indústria alimentar e outros setores altamente regulamentados, essa ferramenta é essencial para garantir não apenas a conformidade, mas também a excelência operacional.

Não deixe sua empresa vulnerável! Entre em contato com a Statusknowledge hoje mesmo e saiba como podemos ajudar a sua organização a atingir novos padrões de conformidade e sustentabilidade, ou cliqueaqui.

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Se tem dúvidas sobre o referencial, ou se tem equacionado avançar com investimento num processo de certificação, este artigo pode ser pertinente e/ou decisivo para uma tomada de posição, no limite pretende ser um modesto contributo de nossos especialistas em Sistemas de Gestão da Qualidade sobre os Benefícios da Implementação da ISO 22000 na Indústria e Comércio de Produtos Alimentares.

A decisão numa organização de avançar para implementação da norma ISO 22000 na indústria e comércio de produtos alimentares em Portugal e nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) traz uma série de benefícios significativos que podem transformar a forma como as empresas operam e garantem a segurança dos seus produtos.

Neste artigo abordamos pelo menos meia duzia de motivos ou razões que são essencialmente Benefícios da Implementação da ISO 22000, a saber;

1. Garantia de Segurança Alimentar:
A ISO 22000 estabelece um sistema de gestão de segurança alimentar que ajuda a identificar e controlar riscos ao longo de toda a cadeia de produção e distribuição. Isso assegura que os produtos alimentares sejam seguros para consumo, protegendo a saúde dos consumidores.

2. Melhoria da Confiança do Consumidor:
A certificação ISO 22000 demonstra o compromisso contínuo da empresa com a segurança alimentar, aumentando a confiança dos consumidores na marca. Este reconhecimento internacional pode abrir portas para novos mercados e fortalecer a posição competitiva da empresa.

3. Eficiência Operacional:
A norma promove a melhoria contínua dos processos e do desempenho, resultando em maior eficiência operacional. A implementação de programas de pré-requisitos e a adoção de práticas de gestão de riscos ajudam a otimizar a utilização de recursos e a reduzir desperdícios.

4. Conformidade Regulamentar:
A ISO 22000 é reconhecida globalmente e compatível com outras normas de gestão, como a ISO 9001. Isso facilita a conformidade com requisitos regulamentares e legais, simplificando auditorias e inspeções por parte das autoridades competentes.

5. Cooperação e Transparência:
A norma incentiva a comunicação interativa e a cooperação entre todos os elos da cadeia de abastecimento alimentar, desde produtores até distribuidores. Isso promove a transparência e a responsabilidade, fortalecendo as relações comerciais e a confiança mútua.

6. Acesso a Novos Mercados:
A certificação ISO 22000 é frequentemente exigida por parceiros comerciais e clientes internacionais. Empresas certificadas têm maior facilidade em exportar seus produtos e expandir suas operações para novos mercados, tanto em Portugal quanto nos PALOP.

A Statusknowledge oferece serviços especializados de consultoria para a implementação e manutenção da ISO 22000, além de podermos ser parte da solução em outros referenciais e normas, ajudando as empresas a alcançar esses benefícios e a garantir a segurança e qualidade dos seus produtos alimentares.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos apoiar a sua empresa na jornada rumo à excelência em segurança alimentar, contacte-nos por telefone, e-mail ou preencha o formulário de contacto clicando aqui.

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Se a sua organização tem mais de 50 trabalhadores, este artigo interessa, pois abordamos o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), cujas as obrigações e oportunidades destinam-se para entidades públicas e privadas com mais de 50 Trabalhadores em Portugal.

Com entrada em funcionamento da Plataforma RGPC, prevista para 25 de novembro de 2024, marca um momento crucial para entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores em Portugal.

Esta iniciativa, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, estabelece um conjunto de obrigações legais destinadas a reforçar a prevenção da corrupção em Portugal. Empresas e entidades públicas ou privadas devem preparar-se para cumprir rigorosamente essas exigências, evitando sanções e promovendo boas práticas de governança.

São principais obrigações decorrentes do RGPC;

• Registo na Plataforma RGPC: Todas as entidades abrangidas devem realizar o registo na Plataforma RGPC.
• Preenchimento de Formulários Obrigatórios: As entidades devem submeter os formulários eletrônicos exigidos, fornecendo informações sobre o cumprimento normativo.
• Carregamento de Documentos: É necessário carregar os documentos atualizados relativos à implementação de medidas preventivas, como planos de prevenção da corrupção e códigos de conduta.
• Prazos: O prazo para registo e submissão dos documentos foi prorrogado até 14 de fevereiro de 2025.

Consequências do Não Cumprimento
As entidades que não cumprirem as obrigações impostas pelo RGPC estarão sujeitas a sanções, conforme estipulado no regime sancionatório, isso pode incluir multas significativas e repercussões na reputação da organização. Para além de evitar sanções, o cumprimento das obrigações do RGPC oferece benefícios como:

• Transparência Organizacional.
• Demonstração de compromisso com a ética e boas práticas empresariais.
• Reforço da Governança Corporativa.
• Estabelecimento de mecanismos robustos para prevenir riscos associados à corrupção.
• Confiança dos Stakeholders.
• Melhora a percepção da organização por parte de clientes, fornecedores e investidores.

Quais são os próximos passos?

1. Diagnóstico de Conformidade: Avaliação das obrigações da sua empresa e identificação de lacunas no cumprimento.
2. Elaboração de Documentação: Desenvolvimento de planos de prevenção, códigos de conduta e outros documentos obrigatórios.
3. Registo na Plataforma RGPC: Suporte técnico e administrativo para garantir o registo correto e a submissão de documentos.
4. Formação e Capacitação: Sessões de formação para colaboradores, promovendo uma cultura de integridade e prevenção da corrupção.

Outros cuidados para Garantir a Conformidade
A revisão do RGPC: Certifique-se de que sua organização compreende todas as exigências e regularmente avalie a revisão e actualização do RGPC.
Implemente Políticas Preventivas: Adotar medidas claras para identificar, mitigar e prevenir riscos de corrupção.
Realização de Auditorias Internas: Verificar periodicamente se os processos e documentos estão alinhados à legislação.

Em suma, a conformidade com o RGPC não é apenas uma obrigatoriedade legal, mas também uma oportunidade para reforçar a integridade e a eficiência da sua organização. Com o prazo para registo e submissão de documentos prorrogado até 14 de fevereiro de 2025, agora é o momento ideal para garantir que sua organização esteja preparada.

Coloque as suas questões sobre este ou outro tema preenchendo o formulário de contacto aqui, principalmente para cumprir as obrigações do RGPC e a fortalecer suas práticas de governança e conformidade!