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Declaração Obrigatória de Apiários: O que Apicultores Precisam Saber para Evitar Coimas

Em setembro, todos os apicultores em Portugal devem declarar os seus apiários junto à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). Esta obrigação legal visa assegurar a rastreabilidade e a segurança dos produtos apícolas, mas o descumprimento pode resultar em coimas severas. Com a crescente preocupação com a segurança alimentar, as empresas do setor apícola precisam estar atentas para garantir a conformidade.

A Importância da Declaração de Apiários

A declaração dos apiários é fundamental para a proteção e gestão das abelhas, que desempenham um papel crucial na polinização e na produção agrícola. Ao garantir que todos os apiários estão devidamente registados, as autoridades podem monitorizar melhor a saúde das abelhas, controlar doenças e pragas, e garantir a qualidade dos produtos apícolas como o mel, pólen, e geleia real.

Implicações Legais e Coimas

A DGAV alertou recentemente que o não cumprimento desta obrigação poderá levar à aplicação de coimas. As infrações variam conforme a gravidade e a reincidência, podendo afetar significativamente o orçamento de pequenos e grandes produtores. Por isso, é crucial que os apicultores estejam informados e cumpram com esta exigência dentro do prazo estabelecido.

Segurança Alimentar e Gestão de Qualidade: Um Fator Crítico

A conformidade com as exigências legais, como a declaração de apiários, é apenas um dos aspetos de uma boa gestão no setor apícola. Empresas que investem em consultoria especializada em segurança alimentar e sistemas de gestão de qualidade conseguem não só cumprir com as obrigações legais, mas também fortalecer a confiança do consumidor e melhorar a competitividade no mercado.

A implementação de sistemas como o HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points) permite identificar e controlar potenciais riscos na produção, processamento e distribuição de produtos apícolas. Além disso, a certificação em normas como a ISO 22000 para segurança alimentar pode ser um diferencial competitivo, garantindo que os produtos apícolas atendam aos padrões de qualidade exigidos pelos mercados mais rigorosos.

Como a statusknowledge Pode Ajudar

Na statusknowledge, oferecemos consultoria e assessoria especializada para empresas que desejam implementar ou melhorar os seus sistemas de gestão de qualidade e segurança alimentar. Se é apicultor ou faz parte de uma empresa do setor apícola, podemos ajudá-lo a cumprir com todas as obrigações legais, evitar coimas e garantir a qualidade dos seus produtos.

Não deixe que a falta de conformidade comprometa o seu negócio. Entre em contacto connosco e saiba como podemos apoiar o seu projeto apícola com soluções personalizadas em segurança alimentar e gestão de qualidade.

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Diferença entre Licença de Uso e Licença Industrial: Entenda aqui a Distinção e importância de ambos documentos.

Introdução

Em 2024, a questão "Licença industrial vs. licença de uso" ainda é relevante para muitos empresários e profissionais. Embora pareça uma não questão para alguns, a distinção entre essas licenças continua a ser uma dúvida comum entre os nossos clientes.

O que é uma Licença Industrial?

A licença industrial é um documento essencial para o funcionamento de qualquer estabelecimento industrial. É emitida de acordo com o Sistema da Indústria Responsável (SIR), em vigor desde 2012, que trouxe mais liberdade, simplicidade e transparência ao processo, ao mesmo tempo que aumentou a responsabilidade dos promotores e agentes económicos. A licença industrial envolve uma entidade coordenadora e pode incluir a participação de várias entidades, como a APA, ARS, ACT, entre outras, dependendo do setor de atividade.

O que é uma Licença de Uso?

A licença de uso, também conhecida como licença de utilização, refere-se à permissão para usar um determinado imóvel para um propósito específico, como uso industrial. Esta licença é emitida pela autarquia local e assegura que o local está apto para a atividade pretendida. É fundamental garantir que o imóvel possui uma licença de uso compatível antes de iniciar o processo de licenciamento industrial.

Diferença e Importância de Ambas Licenças

Estas duas licenças são distintas e complementares:

• Licença de Uso: Relaciona-se com o imóvel e o uso que pode ser feito dele. Deve ser compatível com o fim industrial.
• Licença Industrial: Relaciona-se com a atividade econômica e as condições operacionais da empresa.

É crucial que ambos os aspectos estejam em conformidade para evitar complicações legais e garantir a regularidade do estabelecimento.

Recomendações

Recomendamos aos industriais, promotores e outras entidades colaboradoras (como bancos, advogados, arquitetos e imobiliárias) que verifiquem inicialmente a compatibilidade de uso do imóvel com a atividade pretendida. Certifique-se de que a licença de utilização emitida pela câmara municipal é compatível com o fim industrial desejado. Caso contrário, pode ser necessário um processo de mudança de utilização ou outro procedimento administrativo antes de obter a licença industrial.

Conclusão

Esperamos que este artigo tenha esclarecido as diferenças entre licença de uso e licença industrial. Para qualquer dúvida ou necessidade de consultoria especializada, entre em contato conosco pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou visite nosso site.

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Habitualmente lidamos mais com indústria, mas também actuamos com o programa food Safety 4P's [Uma metodolgia simplificada baseada no HACCP e no formato 4C's do Reino Unido] e por isso ocorreu a ideia de responder à questão recorrente posso usar um galheteiro "X" ou "Y" no formato "Z" ou "O". Portanto, este artigo visa responder à questão "Como servir azeite à mesa do restaurante?" E de facto há regras a cumprir que desde o sector dos produtores de azeite aos proprietários de estabelecimentos do canal horeca em particular, que devem tomar boa nota.

Existem Galheiteiros e galheteiros, há portanto forma de servir servir azeite à mesa do restaurante, claro que podemos equacionar um galheteiro pitoresco ou mais sofisticado, mas as regras a cumprir implicam cumprir normas e assim sendo, vem aí a época das sardinhas, depois os festivais e festas populares, muitas saladas a temperar e além do mais, a fiscalização pode entrar no seu restaurante se for o caso a qualquer momento, e com tudo em conformidade seria triste a coima ou o problema ser logo um simples galheiteiro. Concorda?

Como Servir Azeite na Mesa de um Restaurante?

De acordo com a ASAE, fundamentada na legislação vigente, o serviço de azeite em restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares deve seguir rigorosamente o estabelecido na Portaria n.º 24/2005, assegurando a conformidade com os requisitos de segurança alimentar e proteção ao consumidor, aliás a autoridade já partilhou no seu site informação suficiente sobre o tema, em todo o caso pode ler ou reler aqui.

E que diz a legislação?

Segundo o Artigo 1º da Portaria n.º 24/2005, “O azeite posto à disposição do consumidor final como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de bebidas, deve ser acondicionado em embalagens munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e que não sejam passíveis de reutilização, ou que disponham de um sistema de proteção que não permita a sua reutilização após o esgotamento do conteúdo original referenciado no rótulo”. Esta medida tem como objetivo garantir que o consumidor tenha acesso a um produto seguro e de qualidade, que não possa ser adulterado ou reutilizado indevidamente. Pode-se expecular e imaginar que muita adulturação é possível estar a acontecer ainda mais desde que os preços do produto sofreram aumentos como nunca aconteceu antes.

Como deve ser servido o azeite?

Para cumprir com esta legislação, os restaurantes devem adotar as seguintes práticas:

1. Utilizar embalagens invioláveis: O azeite deve ser servido em embalagens que possuam um sistema de abertura que se destrua após a primeira utilização. Isto garante que o produto não será adulterado após a abertura inicial.

2. Embalagens não reutilizáveis: Não é permitido que o recipiente seja reutilizado uma vez esgotado o azeite. Após o conteúdo original, referenciado no rótulo, ter sido utilizado, o recipiente deve ser descartado ou substituído por uma nova embalagem.

3. Rotulagem clara: O rótulo da embalagem deve conter todas as informações regulamentares sobre o azeite, incluindo a sua origem, tipo, data de validade, e o número de lote. A rastreabilidade é fundamental para garantir a conformidade e segurança alimentar.

Porque esta regulamentação é importante?

A principal razão para a aplicação desta regra é a proteção da saúde pública, a utilização de azeite em embalagens reutilizáveis, sem a devida rotulagem e controlo, pode levar à adulteração do produto, comprometendo a sua qualidade e segurança alimentar. A medida também visa aumentar a transparência para o consumidor final, garantindo que o azeite consumido corresponde ao que está indicado no rótulo, sem misturas ou substituições.

Como garantir a conformidade?

Para que o seu estabelecimento esteja em conformidade com a legislação, recomenda-se os seguintes cuidados e medidas a implementar no seu negócio:

- Adquirir azeites apenas de fornecedores certificados e que disponibilizem as embalagens adequadas.
- Instruir os funcionários sobre a importância do uso correto das embalagens e sobre a legislação em vigor.
- Substituir imediatamente qualquer embalagem cujo sistema de abertura tenha sido violado ou que esteja em condições inadequadas, não só para evitar coimas, mas acreditamos que fará a diferença e será uma forma de se diferenciar.

O cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria n.º 24/2005 é essencial para assegurar que os estabelecimentos de restauração e hotelaria estão a fornecer azeite de qualidade ao consumidor, em condições seguras e invioláveis. 

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A Importância dos Regimes Conexos no Licenciamento Industrial no âmbito do SIR para Atividades Industriais em Portugal, e a sua importãncia.

No contexto do SIR - Sistema da Indústria Responsável, os regimes conexos desempenham um papel crucial no licenciamento e na exploração de atividades industriais em Portugal. Ignorar esses regimes pode levar a complicações legais e operacionais. Neste artigo, exploramos o que são os regimes conexos, sua importância e como eles afetam o processo de licenciamento industrial.

O que São Regimes Conexos?

Os regimes conexos referem-se a um conjunto de regulamentações e normas adicionais que podem ser aplicáveis a uma atividade industrial além das exigências do SIR. Eles abrangem diferentes áreas, como:

• Segurança e Saúde no Trabalho
• Proteção Ambiental
• Licenciamento de Atividades Específicas (ex: químicos, farmacêuticos, alimentares)
• Segurança Alimentar
• Normas de Qualidade e Certificação

Esses regimes são regulados por diferentes entidades governamentais, como a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), DGS (Direção-Geral da Saúde), ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), a DGAV - Direcção-geral da Alimentação e Veterinária entre outras.

Importância dos Regimes Conexos

A conformidade com os regimes conexos é essencial para garantir que a operação industrial esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Aqui estão alguns pontos importantes:

1. Cumprimento Legal: Não atender aos requisitos dos regimes conexos pode resultar em multas, suspensão das operações ou até mesmo o fechamento do estabelecimento.
2. Segurança Operacional: Regimes específicos, como aqueles relacionados à segurança no trabalho, são fundamentais para garantir a segurança dos funcionários e prevenir acidentes.
3. Sustentabilidade Ambiental: A conformidade com as normas ambientais é crucial para minimizar o impacto ambiental e promover práticas sustentáveis.
4. Reputação e Qualidade: Atender aos padrões de qualidade e certificação pode melhorar a reputação da empresa e aumentar a confiança dos clientes.

Como Gerir os Regimes Conexos

Para uma gestão eficaz dos regimes conexos, é recomendável:

1. Identificação de Regimes Aplicáveis: Avalie quais regimes se aplicam à sua atividade industrial específica.
2. Consultoria Especializada: Considere contratar consultores especializados para ajudar a entender e cumprir as regulamentações.
3. Documentação e Registros: Mantenha todos os documentos e registros organizados para auditorias e inspeções.
4. Treinamento e Capacitação: Invista na formação dos funcionários para garantir o cumprimento das normas.

Os regimes conexos são uma parte integrante e vital do processo de licenciamento industrial e da exploração de atividades industriais em Portugal. Ignorá-los pode resultar em sérias consequências legais e operacionais. Certifique-se de que sua empresa está totalmente em conformidade com todos os regimes aplicáveis para operar de forma segura, legal e sustentável.

Para mais informações ou assistência no processo de licenciamento, entre em contato conosco pelo e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou visite nosso site.