Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

Simplex no Urbanismo a simplificar ou complicar? Hoje 4 de Março de 2024 entra em vigor um diploma que se apresentou como o Simplex do Urbanismo, aliás como partilhámos aqui anteriormente, trata-se do decreto-lei 10/2024 no seguimento de uma lei aprovada no parlamento a autorizar o governo e implementa rum conjunto de medidas com vista a eliminar o que é comum designar por burocracia e atraso nos licenciamentos.

Pela nossa parte, julgamos que nem sempre o que se falava na opinião pública e na comunciação social fazia sentido e colava com a realidade, quando nos contam que um processo de licenciamento está quatro anos para ser aprovado, não se pode logo concluir que é devido à legislação e muito menos culpar logo a administração pública central e local.

Decorrido algum tempo que se conhece o diploma do Simplex do Urbanismo, ainda falta perceber a sua aplicabilidade, e esperamos que sejam publicadas e conhecidas a ou as Portarias que regulamentem o que falta e ajudem por sinal a clarificar e resolver um conjunto de desafios que são visíveis neste novo diploma.

Estamos convencidos, na medida do que modestamente temos conhecimento no terreno, no desenvolvimento, gestão, mediação de projectos e licenciamentos, alguns dos nossos projfissionais e especialistas (v.g. arquitectos, engenheiros e juristas) com decadas de experiência, e conhecimento local em mais de 100 municípios, no lugar desta iniciativa era preferível e mais eficaz e necessário compilar toda a legislação num só código (v.g. Código do Urbanismo, da construção, RJUE, etc) e harmonizar toda a legislação que afecta a construção, urbanismo e as actividades económicas, e a parte dessa reforma a implementação de uma plataforma online única em todo o território nacional, do mesmo modo que foi adoptado em outros regimes jurídicos de licenciamento (v.g. indústria, ambiente, comércio).

Não foi esse o caminho adoptado, apesar do recomendado pelo presidente o ano paassado quando a lei foi promulgada a autorizar o governo a legislar, mas é o que temos, agora é lidar. Nesse sentido, antes de profissionais somos cidadãos, e de acordo com a nossa visão e reflexão sobre o Decreto-lei 10/2024 (Simplex do Urbanismo).

Como já foi referido, o Decreto-Lei 10/2024, apelidado de "Simplex do Urbanismo", foi publicado em 8 de janeiro de 2024 com o objetivo de simplificar e agilizar os processos de licenciamento urbanístico em Portugal e tinha patente como objetivos e medidas reduzir a burocracia, eliminar procedimentos desnecessários e desmaterializar os processos, procurando tornar mais céleres e transparentes.

As medidas previstas com impacto, são as seguintes:

  • A criação de um regime de "licenciamento zero" para algumas obras de menor impacto;
  • A simplificação dos procedimentos de licenciamento para outras tipologias de obras;
  • A desmaterialização dos processos, com a tramitação online de todos os documentos;
  • A criação de um sistema de informação único para o urbanismo;
  • O reforço da autonomia dos municípios na gestão do seu território.

A nossa reflexão conclui que actuar com vista a responder à necessidade de desburocratizar e agilizar os processos de licenciamento urbanístico em Portugal pode não ser eficaz pela via de legislar pontualmente, logo a morosidade e a complexidade destes processos são frequentemente apontadas como obstáculos ao investimento e à construção, prejudicando o desenvolvimento económico do país, contudo era preferível actuar com uma visão mais ampla e cuidada.

Contudo, apesar da boa intenção plasmada no diploma, alertamos desde já para o risco de que pode resultar as dificuldades de cada município pode ter em gerir autonomamente o seu território, depois a falta de medidas de controlo urbanístico, que podem levar à proliferação de construções sem qualidade e à descaracterização das cidades, além de começarmos a prazo assistir ao surgimento de "esqueletos de betão".

Outro aspecto não menos importante que partilhamos ainda estar em choque com a revogação de normas relacionadas com as acessibilidades.

Em todo o caso ainda é cedo para avaliar o impacto real do Simplex do Urbanismo, parece-nos que a sua efetividade dependerá da sua correta aplicação e da capacidade dos municípios em adaptarem-se às novas regras, sendo que, deviam ser considerados algumas considerações, nomeadamente sobre a simplificação dos procedimentos, pois é simplificado alguns procedimentos, mas outros ainda podem ser considerados morosos e complexos, depois no que se refere a transparência, a alegada desmaterialização dos processos pode aumentar a transparência, mas é importante garantir o acesso universal à informação e depois cada municipio estar a gerir processos leva a diferentes interpretações e posições sobre a legislação, por isso devia haver um só portal nacional.

Acreditamos que a autonomia dos municípios pode ser positiva, mas é importante evitar a concentração de poder e garantir a qualidade do planeamento urbanístico, logo impõe-se alguma ponderação no que se refere ao afectado controlo urbanístico, logo torna-se pertinente que o diploma seja complementado com medidas de controlo urbanístico para evitar a proliferação de construções sem qualidade e o perigoso aumento de risco de acidentes e eventuais tragédias que temos assistido apenas em outros países.

Pode o Simplex do Urbanismo ser um passo importante na desburocratização do urbanismo em Portugal, mas carecia de outra visão, ou face a decisão e escolha adoptada, implica que seja companhada a sua aplicação e avaliação do seu impacto real, de modo a suprimir evidentes lacunas e até complementado com medidas de controlo urbanístico e de capacitação dos municípios para garantir um planeamento urbanístico sustentável e de qualidade.

Faltam as Portarias, agora vamos esperar e depois logo se vê.

banner licenciamentos3

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

As CCDR assumem a coordenação do Licenciamento industrial nas tipologias 1 e 2 nas tipologias do Anexo III do SIR - Sistema da Indústria Responsável, e nesse sentido pretende-se neste artigo abordar o impacto do Decreto-Lei n.º 36/2023 no Licenciamento Industrial em Portugal, pelo menos uma dos profissionais e especialistas na matéria do DGPC - Departamento de Gestão de Projectos e Consultadoria da Statusknowledge com base em centenas de projectos acumulados no staff envolvido, em alguns casos temos profissionais com mais de 20 anos de carreira na gestão e mediação de projectos industriais, urbanisticos e ambiente de norte a sul de Portugal.

A Statusknowledge, com a sua vasta experiência em assessoria e consultoria a empresas e indústrias no licenciamento industrial em Portugal, acompanha de perto as mudanças legislativas que afetam o setor e agora o Decreto-Lei n.º 36/20231, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos, é uma dessas mudanças significativas com a qual não se pode ficar indiferente.

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, surge no contexto do Programa do XXIII Governo Constitucional, que visa aprofundar a descentralização e a reforma do Estado, e determina a integração de alguns dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas CCDR.

Aqui exploramos o impacto deste decreto-lei no licenciamento industrial em Portugal e com a transformação das CCDR em institutos públicos, há uma redefinição estratégica no que diz respeito à missão e atribuições das CCDR, logo parece-nos que isso pode ter implicações significativas para as empresas e indústrias que procuram obter as suas respectivas aprovações e títulos de exploração industrial.

Com o que ficámos a conhecer em Maio de 2023, tudo indica que a partir do dia 1 de março de 2024, a transição de competências no que respeita ao Licenciamento industrial será operacionalizada na plataforma de licenciamento industrial, encaminhando os novos pedidos de licenciamento à respetiva CCDR, IP. Isso segundo foi possível aferir cabe ao IAPMEI assegurar, até porque conceberam e tem mantido o portal do licenciamento industrial.

Como se sabe o Decreto-lei nº 36/2023, de 26 de maio, determinou a transição das competências relativas ao Licenciamento Industrial do IAPMEI e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, IP). Em particular, e no quadro do Sistema da Indústria Responsável (SIR), as CCDR, IP assumirão o papel de entidade coordenadora de licenciamento dos estabelecimentos industriais, até então competência do IAPMEI e das DRAP, nas atividades indicadas no Anexo III do SIR e para os estabelecimentos industriais classificados nas tipologias 1 e 2. Assumirão igualmente o papel de entidade coordenadora de licenciamento das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER).

Em resultado desta alteração legislativa, a partir do dia 1 de março de 2024, a transição de competências será operacionalizada na plataforma de licenciamento industrial, encaminhando os novos pedidos de licenciamento à respetiva CCDR, IP (quando aplicável) e garantindo igualmente que os pedidos em curso no IAPMEI e nas DRAP serão também entregues às CCDR, IP, que garantirão a continuidade da tramitação e emissão de decisão.

Acreditamos que tudo será feito pelo melhor e visto que IAPMEI vai continuar a assegurar funcionalidade do portal e até vai criar um mecanismo de apoio e suporte, temos uma boa dose de confiança neste processo, suspeitamos que seria muito mais preocupante o desafio se a transferência fosse para um qualquer novo organismo ou para os serviços municipais por exemplo, ainda assim esperamos que seja garantido que esta transição ocorra de forma articulada entre todas as entidades.

Esperamos mais uma vez que este artigo ajude nossos seguidores e visitantes no blog e se precisar de mais informação ou qualquer tipo de suporte que esteja ao alcance dos nossos profissionais estamos prontos e à distãncia de uma chamada ou e-mail [+351 211 332 968 - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.] Sobre o diploma pode saber mais num artigo anterior, clicando aqui.

26022024 banner

 

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa

Limpe os terrenos até 30 de Abril de 2024

Assegure a limpeza de Terrenos que envolvem habitação e/ou a sua empresa, de modo a evitar Multas e mais importante proteja o ambiente e assegure a segurança de pessoas e bens.

É proprietário de terreno? A data limite para a limpeza obrigatória rapidamente se esgota!

A 30 de abril de 2024 termina o prazo para a limpeza de terrenos em Portugal, conforme definido na Lei n.º 33/2019 de 28 de junho. Preparados?

Note que negligenciar a limpeza do seu terreno pode ter consequências graves:

Nunca é demais recordar o fatídico ano 2017, além de eventuais consequências negativas, nomeadamente eventual contra-ordenação, consideramos os seguintes constrangimentos;

Multas até 12.000€ (A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) tem o poder de aplicar coimas avultadas).

Riscos de incêndio, porque terrenos com vegetação alta são um foco de incêndio, colocando em risco a sua segurança e a dos seus vizinhos.

Proliferação de insetos e animais, isto porque ambientes sujos atraem pragas que podem ser prejudiciais à saúde pública.

Por fim, a degradação ambiental, visto que, a acumulação de lixo e outros detritos polui o solo e as águas.

Não deixe para a última hora! Assegure a remoção de vegetação, corte e trituração de mato, arbustos e árvores, assim como a respectiva recolha de lixo e entulho com a retirada de todo o tipo de detritos, incluindo materiais de construção, eletrodomésticos e pneus eventualmente abandonados.

Nesta acção de limpeza e conservação de terrenos implica eventual limpeza de cursos de água, caso aplicável, com a desobstrução de ribeiros e outros cursos de água para evitar inundações.

E por fim, a escarificação e nivelamento do terreno, com a preparação do terreno para eventual construção ou agricultura se justificar.

Recomendamos que se escolher contratar terceiros encontre quem assegure rigor e profissionalismo, cumprindo todas as normas de segurança e legislação ambiental.

#limpezaterrenos #obrigacao #multas #incendios #ambiente #seguranca #saude #profissionalismo

terrenos limpeza2

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa

Foi promulgado a 4 de Janeiro pelo Presidente da República e hoje é publicado o Decreto-lei nº10/2024, de 8 de janeiro está publicado o diploma do Governo relativo à simplificação dos licenciamentos na área do urbanimos, é assim aprovado o Simplex no Urbanismo.

 

Em todo o caso, no comunicado em que anunciou a promulgação, o PR diz aguardar o anunciado futuro Código da Construção ou Código do Urbanismo por exemplo (que está previsto para 2026), e numa reflexão interna dos nossos especialistas (v.g. arquitectos, engenheiros e juristas) em matéria de licenciamento, parecia mais pertinente fazer uma reforma mais global e adoptar um regime jurídico (tal como já foi feito no ambiente, no comércio e na indústria) do que uma intervenção assim tão "Ad hoc", pois visto que, o diploma publicado traz consigo diversas medidas para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de urbanismo e ordenamento do território, e sobre as empresas, nomeadamente: 

  • Eliminação do alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas; 
  • Adoção de uma comunicação prévia com prazo de 20 dias, quando exista alteração de uso sem obra sujeita a controlo prévio, considerando -se aceite o pedido de autorização de utilização, caso o município não responda naquele prazo;
  • Determinação de que, caso não exista rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido ou a comunicação, se considera que o requerimento ou a comunicação se encontram corretamente instruídos, não podendo ser indeferido o pedido com fundamento na sua incompleta instrução; 
  • Revogação do RGEU com efeitos a 1 de junho de 2026; 
  • Simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda do imóvel, através da eliminação de exibição ou prova de existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização; 
  • A alteração do fim ou do uso a que se destina uma fração autónoma, para habitação, passa agora a não carecer de autorização dos demais condóminos.

 

Continuamos a ter os procedimentos de licenciamento delimitados, nomeadamente o regime regra denominado por licenciamento, além da comunicação prévia com prazo e mera comunicação prévia, conforme artigo 4.º do RJUE, acrescem as isenções e observa-se a eliminação de processos e procedimentos.

 

Antes já havia um procedimento que se caracterizava por maior capacidade do particular de agilizar o seu licenciamento (v.g. comunicação prévia), que muitas vezes não era utilizado muitas vezes por opção do particular, outras vezes por questões de ordenamento. Agora o legislador obriga que o procedimento adoptado seja sempre o mais favorável.

 

Um impacto deste novo diploma de imediato, são nos procedimentos em curso, embora isto represente um desafio que vamos aguardar por perceber como se vai aplicar o espírito da lei.

 

O diploma está aqui para consulta, agora esperamos pelas respectivas Portarias que possam regulamentar e até ajudar a esclarecer uma vasta quantidade de dúvidas e questões que este diploma que suscita. 

Simplex no Urbanismo BANNER

Votos do utilizador: 4 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela inativa

Tudo o que precisa de saber sobre MIRR 2023

O que precisa de saber sobre MIRR 2023 para cumprir a sua obrigação ambiental em 2024 (cujo o prazo termina 31 de Março) foi o que nos levou a preparar este artigo.

cComo sabe o Modelo Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é um instrumento fundamental para a gestão ambiental em Portugal. Através do MIRR, as empresas declaram anualmente as suas emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e outras informações relevantes para o ambiente, nomeadamente os resíduos gerados ao longo do ano resultado da sua actividade económica.

Quem precisa de entregar o MIRR?

Quanto a quem está obrigado a entregar o MIRR, são as empresas que:

Exerçam atividades constantes da Lista de Atividades Obrigadas ao Licenciamento Ambiental (Anexo I do Decreto-Lei n.º 151/2013, de 31 de outubro);

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto no Artigo 98.º do RGGR, constituído pela informação prevista no Artigo 99.º do mesmo diploma.

Importa desde já referir que face ao anterior RGGR (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação à data), ocorreram alterações para as quais importa ter em atenção para a submissão do MIRR 2021, a ocorrer a partir de 2022.

Estão assim sujeitos a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR:

1. Os seguintes produtores de resíduos:

i) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos; ou

ii) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos urbanos (RU), com produção média igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento;

iii) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos não urbanos perigosos (independentemente do n.º de trabalhadores);

iv) Pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos urbanos perigosos, com produção média de resíduos urbanos igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento (independentemente do n.º de trabalhadores).

2. Os produtores de produtos ou materiais resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos (FER);

3. As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao transporte de resíduos perigosos a título profissional;

4. Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento;

5. Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos.

Para efeitos do preenchimento MIRR entende-se por Organização o conjunto de estabelecimentos abrangidos por um mesmo NIF/NIPC, pelo que se uma Organização está enquadrada nas alíneas i) e ii) do n.º 1, todos os estabelecimentos que a integram devem preencher MIRR, desde que tenham produzido resíduos dessas tipologias no ano em causa. O registo de dados é sempre feito por estabelecimento.

Não havendo produção de resíduos perigosos e não tendo a organização mais de 10 trabalhadores (e não estando abrangida por nenhum outro dos critérios de obrigatoriedade de submissão do MIRR), não há lugar ao preenchimento e posterior submissão do MIRR.

Caso tenha havido produção de resíduos e estes não tenham sido encaminhados para tratamento no ano em causa e tenham permanecido armazenado nas instalações do produtor, devem ser registados como produzidos mas o campo relativo a “houve recolha de resíduos” não deverá ser assinalado, devendo ser preenchidos os campos referentes à quantidade armazenada no início do ano e no final do ano.

Salientar que o anterior RGGR previa a inscrição para as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores e que produzissem resíduos não urbanos. O novo RGGR define obrigatoriedade de registo de dados por parte de organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não incluídos na responsabilidade dos sistemas municipais ou multimunicipais.

Contacte-nos hoje mesmo para saber mais sobre como podemos ajudá-lo a cumprir a sua obrigação ambiental e contribuir para um futuro mais sustentável, e não deixe de preencher e submeter o MIRR até 31/3/2024.

#MIRR #ambiente #sustentabilidade #consultoriaambiental

Para mais informações sobre o MIRR, consulte:

Portal de apoio ao SiliAmb: https://apoiosiliamb.apambiente.pt/

Agência Portuguesa do Ambiente: https://apambiente.pt/

banner licenciamentos3

Contatos

HEAD OFFICE

Avenida da República, n.º 6, 7.º Esquerdo, 1050-191 LISBOA | Portugal

Tel + 351 211 332 968 | Fax +351 213 195 609

Testemunhos

Duarte Galvão
Excelente equipa de trabalho!! É de empresas como esta que a economia portuguesa precisa para crescer!! Desejo uma continuação do excelente … read more
Hugo Moreira
Excelente equipa de profissinais! Continuação de bom trabalho para toda a equipa!

Parceiros

35,10,0,50,1
25,600,60,1,3000,5000,25,800
90,150,1,50,12,30,50,1,70,12,1,50,1,1,1,5000
0,2,1,0,0,40,15,5,2,1,0,20,0,0