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A ATCUD é obrigatória na facturação em Portugal em 2023
Em Portugal, a ATCUD é obrigatória na facturação em Portugal em 2023, logo as empresas tem que assegurar actualização dos programas informáticos que utilizam. Assim a partir do dia 1 de Janeiro de 2023 é obrigatório comunicar as séries de faturação que vai usar.
Esta obrigatoriedade abrange os seguintes diversos tipos de documentos, nomeadamente fatura de cliente, fatura/recibo, fatura simplificada, nota de crédito e débito, devolução de cliente, orçamento, fatura proforma, encomenda e recibo de cliente. Assim como também a guia de transporte, remessa, consignação, guia de oferta, guia de devolução (fornecedor) e consulta de mesa estão abrangidos, assim como a fatura de consignação e crédito de consignação.
A sigla ATCUD significa código único de documento e comunicação de séries, e assim podemos concluir que o ATCUD e QR Code permitem uma simplificação na transmissão de documentos e um combate mais eficaz à economia informal e evasão fiscal, parece-nos ser esse o propósito.
Quando a aprovação do Orçamento de Estado de 2021 e com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, passou a ser obrigatória a inclusão do denominado QR Code em todas os documentos fiscalmente relevantes, como faturas, notas de créditos, recibos, entre outros.
Ainda que com pouco tempo de maturidade, o QR Code veio sem dúvida alterar o paradigma no tratamento da informação por parte dos departamentos financeiros, uma vez que a sua leitura permite aumentar a velocidade e eficácia na recolha dos elementos constantes dos documentos.
Na introdução do QR Code nas facturas, ficou também estipulado a introdução de um Código Único de Documento (ATCUD) em todos os documentos fiscalmente relevantes, o qual, depois de sucessivos adiamentos, entra finalmente em vigor a 1 de janeiro de 2023.
O ATCUD é um código que permite identificar univocamente um documento, independentemente do seu emitente, do tipo de documento e da série utilizada e que, conforme definido no art.º 3º da Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, resulta da concatenação do código de validação atribuído à série com o número sequencial do documento dentro dessa série.
Mas atenção que não depende exclusivamente do programa ou software que as empresas utilizem para facturar, para obter esse código de validação atribuído à série, será necessária a prévia comunicação das séries de faturação à Autoridade Tributária, sendo que cada emitente deverá comunicar, por cada tipo de documento e meio de processamento, as séries que pretende utilizar.
Implica portanto uma configuração prévia no portal do AT, e a disponibilização do código de validação é feita de forma automática pela Autoridade Tributária logo após a comunicação dessa série, sendo apenas obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2023, podendo, no entanto, ser aplicada antecipadamente já a partir deste momento.
Nós já usamos o ATCUD, não deixe também assegurar até pelo que inicámos este artigo é obrigatório e passível de consequências por parte da fiscalização da AT.

Mais informações clique aqui, e este artigo não dispensa leitura de legislação aplicável e/ou consulta de AT ou quem trata da contabilidade da sua organização.

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Aumento do número mínimo de formação contínua para as 40h.

Depois de anunciada alteração no código do trabalho, entreou em vigor norma que altera o número mínimo. Em Portugal agora verifica-se o aumento do número mínimo de formação contínua para as 40h.

A Formação profissional contínua está consagrada no art.º 131.º do Código do Trabalho, e nos termos previsto no artigo 128º do Código de Trabalho, está consagrado os deveres do trabalhador, a obrigação de participar de modo diligente nas ações de formação profissional proporcionadas pelo empregador.

Com a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, os trabalhadores passam a ter o direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

Aqui chegados, foram aprovadas novas alterações à lei laboral. Os trabalhadores vão passar a ter direito a, no mínimo, 40 horas de formação por ano, em vez das atuais 35 horas.

Anteriormente, o que estava estabelecido no Código do Trabalho, é que os trabalhadores tinham direito a uma formação contínua de 35 horas anuais, ou então, “sendo contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.”

Agora com as últimas alterações à lei laboral resultou num aumento do número mínimo de formação contínua para as 40h.

Relembramos que a formação profissional obrigatória é importante, para ajudar o capital humano a adaptar-se às alterações que vão surgindo nas empresas e também para aumentar e melhorar os índices de produtividade, competitividade e ainda para a valorização dos trabalhadores.

Importa ainda salientar, que o não cumprimento desta lei constitui uma contra ordenação grave para as empresas, que resulta em coimas aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Em suma, mais importante do que ser obrigatória, o essencial é aproveitar a formação como optimização, aposta na melhoria contínua no desempenho do negócio, actualização e melhoria de perfomance, motivação, entre outras vantagens muito úteis no dia-a-dia das empresas.

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Foi publicado aviso relacionado com Novas Candidaturas PRR (03/11/2022), direcionado para Novas Candidaturas PRR para respostas sociais em Portugal.

Através do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), surge um aviso de abertura a candidaturas de projectos de investimento e apoio financeiro visando a Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais (Aviso n.º 04/C03-i01/2022).

Destina-se a beneficiarios do sector público e terceiro sector (social), nomeadamente Instituições da Economia Solidaria e Social, Autarquias e Áreas Metropolitanas, Entidades Públicas.

Este aviso foi publicado a 2 de Novembro de 2022, e o período para apresentação das candidaturas tem início a 7 de novembro de 2022 e encerra em 30 de dezembro de 2022 pelas 17:59:59 horas.

Releva-se o objetivo de criação de lugares na resposta social creche através do incentivo à reconversão de instalações de respostas do pré-escolar inativas, mediante a apresentação de projetos de arquitetura cujas obras estejam isentas de controlo prévio, com ganhos evidentes na eficiência e eficácia nos investimentos a aprovar.

Para conhecer o AVISO, clique aqui.

Tipos de Projectos
No âmbito do presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na criação e remodelação de lugares nas seguintes respostas sociais:
a) Creche, resposta social regulada pela Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro;
b) Residência de Autonomização e Inclusão, resposta social regulada pela Portaria nº 77/2022, de 03 de fevereiro (Tipologia identificada na CID como Residência Autónoma).
O presente aviso tem como objetivo apoiar e financiar a criação de lugares nas respostas sociais elegíveis nas seguintes tipologias:
a) Reconversão ou alargamento de capacidade de equipamentos sociais, para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas.
b) Construção de raiz de novos equipamentos sociais, para reforço da resposta às necessidades mais prementes das populações, sobretudo dos territórios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada, garantindo maior equidade no acesso aos cidadãos.
c) Visem a remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas, fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida e de promoção da autonomia dos cidadãos e das famílias, e da qualidade dos serviços prestados.
d) Visem a aquisição de edifício ou fração e a respetiva adaptação para instalação de equipamento sociais.
No âmbito do presente aviso, os projetos apresentados para construção, alargamento e/ou requalificação da rede de equipamentos sociais devem cumprir as disposições em vigor em matéria de eficiência energética, promover a utilização de energias renováveis para autoconsumo e a redução de custos de consumo de energia e de combustíveis, o que nos últimos tempos tornou-se pertinente.

Despesas elegíveis e não elegíveis
São despesas elegíveis as relacionadas com construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício fração autónoma para desenvolvimento de resposta elegível.
São, ainda, despesas elegíveis as relacionadas com a aquisição de edifício ou fração para desenvolvimento das respostas elegíveis, devendo o valor a financiar estar suportado por uma metodologia de avaliação efetuada por perito avaliador imobiliário que demonstre o custo de mercado e o racional para apuramento de custos, na medida em que forem utilizados nos projetos financiados e na proporção relativa ao período da operação elegível.
As despesas elegíveis tem que obedecerem a critérios de razoabilidade financeira assentes em princípios de boa gestão financeira, tendo como base os preços de mercado e a relação custo/benefício.
Obedecerem às regras de contratação pública, nos termos do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto‐Lei no 18/2008, de 29 de janeiro e respetivas atualizações.
Além de serem respeitados os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflitos de interesses nas relações entre a entidade beneficiária e os seus fornecedores e prestadores de serviços.
Por fim, relembrar que não são consideradas elegíveis despesas com pagamentos de IVA, outros impostos, contribuições e taxas, encargos financeiros (juros devedores, ágios, despesas de câmbio e outras despesas financeiras), prémios, multas, sanções financeiras e encargos com processos judiciais, assim como também com aquisição de terrenos e construções ou melhoramentos em espaços públicos, pagamentos em numerário, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros.
Despesas com sucess fee e outras similares também não são consideradas elegíveis.

As condições de atribuição do financiamento.
Os apoios a conceder no âmbito deste aviso revestem a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.
Mais informações e como podemos ser parte da solução, envie-nos um e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..">Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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As novidades resultam de alterações de enquadramento dos estabelecimentos industriais.

Verifica-se que o  Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) aprovado pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio deixa de vigorar a 1 de julho de 2021, passando-se a aplicar as disposições definidas do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

Em consequência destas novidades legislativas  e principalmente por força das alterações no RGGR, verifica-se que a tipologia dos estabelecimentos industriais prevista no art.º 11º do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação, que fiquem abrangidos pelo RGGR passam a ter enquadramento na tipologia 1. 

Logo temos assim uma alteração de enquadramento dos estabelecimentos industriais no âmbito do sector dos resíduos em articulação com o SIR.

Na Statusknowledge registamos que nos casos em que estávamos em situação de simulação  ou formulário de enquadramento de um pedido de instalação/alteração, com abrangência no RGGR, na nova plataforma tecnológica SIR tivemos de optar por iniciar processo.

Nos casos mais adiantados, também implicou voltar à "casa de partida" e recomeçar.

Face as alterações e suas implicações imediatas, partilhamos aqui a experiência para se tiver numa das duas situações saber o que lhe espera.

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COMUNICADO – Medidas excepcionais adoptadas

A todos os nossos Stakeholders,
Somos obrigados a tomar um conjunto de medidas e comunicar as mesmas a todos os nossos stakeholders, nomeadamente todos os parceiros de negócio, clientes, colaboradores, partners, fornecedores e demais interessados sobre as medidas adoptadas pela nossa organização, na sequência da Declaração de Pandemia pela WHO (Nações Unidas) decorrente da conjuntura actual resultado da propagação do vírus Covid-19, que pertence à família dos Coronavirus um pouco por todo o mundo.
A Statusknowledge - consulting & services foi fundada a 24 de Janeiro de 2014, mas muitos dos profissionais desta empresa acumulam experiência profissional há dezenas de anos e nenhum dos colaboradores, fundadores ou sócios da empresa considerou alguma vez viver os dias de hoje nestas circunstâncias, talvez Bill Gates* mas ele não trabalha na nossa equipa, pelo que, processamos muita informação desde a primeira hora que tivemos conhecimento no terreno do que se estava a passar, nomeadamente com clientes que foram afectados e portanto, estamos convencidos que nenhuma organização estaria preparada para a actual realidade e porventura para o impacto da mesma.
O presente comunicado, visa informar a todos que a Statusknowledge tem um plano de contingência articulado com a continuidade do negócio visando proteger os nossos colaboradores, clientes e fornecedores, enquanto procuramos sobreviver e assegurar na maioria do possível a normalidade do dia-a-dia.
call.center.sheA nossa actividade por tempo indeterminado foi organizada e planeada de forma que, com o máximo compromisso e responsabilidade, continuar a laborar, mas com medidas de segurança que visam assegurar todas as precauções necessárias.
Antes de profissionais somos pessoas, que lidam e trabalham de para pessoas, logo em muitos projectos e assuntos envolvidos, não podemos agora simplesmente adiar e/ou ignorar e muitos menos deixar as pessoas que confiam em nós sem respostas ou atenção da nossa parte.
Em primeiro lugar encerramos todo o calendário de formações, auditorias, vistorias e inspecções que tínhamos em agenda, assim como a maioria de reuniões, considerando algumas excepções sempre que situação assim o exija, mas considerando todas as medidas e precauções aconselhadas pela OMS e DGS.
Vamos assim, mantendo o máximo de actividades e desenvolvimento da actividade económica com vista a assegurar os compromissos com clientes, na medida do possível com limitações nas interacções presenciais, privilegiar os meios tecnológicos, nomeadamente telefone, e-mail, redes sociais e website.
Inclusive para assegurar o acolhimento e continuidade do atendimento telefónico, vamos contar com os profissionais da @Avila Spaces que vão assegurar o tratamento e encaminhamento por via electrónica de todas as chamadas dirigidas para nós, assim como todos nós vamos em regime de #teletrabalho estar vigilantes e alerta com mensagens recebidas via website ou e-mail.
Por fim, resta-nos esperar que todos juntos, possamos debelar rapidamente esta situação, cientes que esta situação vai marcar um antes e um após, tal como se verificou com os atentados de 11/9/2001 em que o mundo conheceu uma mudança de paradigma, estamos convencidos que vai acontecer o mesmo com a presente época histórica, para a qual, se calhar como Bill Gates afirmou em 2015, não estávamos preparados (*Se quer saber mais sobre o que Bill Gates questionou em 2015 sobre estarmos ou não preparados para o momento que o mundo vive em 2020, clique aqui).
Esperamos somente que estejamos todos à altura, decidir o que houver a decidir quando seja necessário, tomando as medidas que a situação exigir de forma mais proactiva, a começar pelos nossos representantes e governantes, inspirados na competência e atitude abnegada dos profissionais de saúde e agentes da protecção civil no terreno na primeira linha desta “guerra” desde a primeira hora, a quem expressamos aqui, as nossas palavras de gratidão.
Agradecemos a todos a compreensão, a colaboração e a atenção de sempre, enquanto continuamos aqui prontos para o que estiver ao nosso alcance e preparados para continuar. Contem connosco!

P.S.: Apelamos a que sigam impreterivelmente todas as recomendações oficiais e somente fontes fidedignas tais como:
https://covid19.min-saude.pt/
https://www.sapo.pt/noticias/covid19
https://sicnoticias.pt/
https://tvi24.iol.pt/
https://www.rtp.pt/play/
https://www.who.int/ 

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Excelente equipa!!!
Duarte Galvão
Excelente equipa de trabalho!! É de empresas como esta que a economia portuguesa precisa para crescer!! Desejo uma continuação do excelente … read more

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