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Efectivamente com a publicação da Lei n.º 21/2016, de 19 de Julho, as empresas que em Portugal se encontrem em laboração sem qualquer título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de actividade, incluindo aquelas que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT) e que por tal motivo as instalações por exemplo não estejam licenciadas ao ponto de não disporem de licença de uso, ou até as que pretendam ampliar ou ser alteradas e tal pretensão esteja hipotecada por tal não ser compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública, têm até Julho de 2017 para beneficiar do RERAE – Regime Extraordinário da Regularização de Actividades Económicas (Pode clicar AQUI e saber mais sobre este regime extraordinário).

A quem se destina?

Quem pode beneficiar deste regime;

i) Actividades pecuárias.

ii) Actividades industriais.

iii) Operações de gestão de resíduos;

iv) Pedreiras: Revelação e aproveitamento de massas minerais e depósitos minerais e às instalações de resíduos da indústria extractiva.

v) Estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da actividade agro-pecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.

Afinal o que é o RERAE?

Essencialmente o RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Actividades Económicas assenta numa janela de oportunidade para legalizarem as instalações e a sua actividade, que por muita colaboração e disponibilidade da administração local ou central nunca tiveram possibilidade de obter um título válido, tanto para as instalações como para o exercício da actividade económica.

Esta oportunidade resultou inicialmente do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro, pelo que, o RERAE é um regime extraordinário/excepcional e transitório (carácter excepcional e temporário é caracterizador deste regime), segundo o qual são estipulados os mecanismos e procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às actividades económicas, estabelecimentos e explorações já enunciadas (Ver a quem se destina).

Este regime jurídico assenta no reconhecimento da existência de empresas com inequívoca relevância económica e social, que não dispõem de uma licença de exploração ou até de utilização/exercício válida para as instalações onde laboram, face às condições actuais da actividade.

Não podemos deixar de recordar e salientar que estamos perante um instrumento com carácter temporário destinado a aquelas empresas com actividade ilegal ou com instalações sem licença de uso, assim como situações que pretendem alterar ou ampliar mas estão impedi-las de o fazer por qualquer constrangimento relacionado com desconformidade com;

i) Instrumentos de Gestão Territorial;

ii) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

iii) outras condicionantes.

O que fazer?

Portanto se é o seu caso ou conhece alguém relacionado com actividade industrial, explorações pecuárias, pedreiras ou onde se realizam operações de gestão de resíduos, tem aqui uma oportunidade única de obter o licenciamento para as instalações e para a actividade, sendo que, a diferença é que senão consegui-o até aqui, pode agora aceder ao objectivo de trabalhar sem estar sujeito a coimas, encerramento compulsivo e tudo o que representa a insegurança de não ter um título válido para o exercício da actividade económica.

Com a Lei n.º 21/2016 o âmbito da norma foi alargado a estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da actividade agro-pecuária, da agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio.

Anteriormente já escrevemos como se procede e sem compromisso pode questionar os nossos especialistas AQUI.

Em todo o caso, os pedidos de regularização devem seguir a tramitação prevista no DL n.º 165/2014, 05/11, em articulação com a Portaria n.º 68/2015, 09/03 (possibilitada pela Lei n.º 45/2014, 16/07).

Segue-se uma segunda fase para acolher os aspectos jurídicos sectoriais associados ao tipo de actividade, por exemplo, ao NREAP ou “Novo” SIR e à legalização das operações urbanísticas (RJUE).

Aqui chegados se não tem aproveitamento neste assunto, então é uma boa notícia e significa que a sua empresa está a laborar em instalações com título válida (Licença de utilização) e com licença de exploração da actividade com título igualmente válido. Caso contrário, então sugerimos que aproveite a oportunidade.

Os Arquitectos/as, Engenheiros/as e Juristas especialistas em Licenciamentos (Poe conhecer departamento aqui)  tem prestado serviço em partivular no âmbito do RERAE desde a primeira hora, pelo que a Statusknowledge pode ser parte da solução se necessitar, desenvolvendo os trabalhos técnicos necessários, promovendo o enquadramento técnico necessário para assegurar o processo de regularização no âmbito do RERAR conforme é prática corrente em Licenciamento sUrbanisticos e Licenciamentos Industriais e inclui a mediação pelo requerente (cliente) junto das diferentes entidades, nomeadamente município, CCDR, etc. ao longo de todo o processo.

Pode solicitar informações adicionais e sem compromisso preenchendo formulário electrónico AQUI.

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Como temos sido contactados por alguns clientes visitados no âmbito do PCAI - Plano de controlo da Agro-indústria, vimos aqui informar que efectivamente já algum tempo está em vigor este procedimento oficial

Não está relacionado com estabelecimentos que manuseiem ou comercializem produtos de origem animal, portanto não se refere aos estabelecimentos sujeitos a NCV – Número de Controlo Veterinário.

Essencialmente o PCAI é o Plano de Controlo da Agro-indústria (PCAI), em concreto resulta de um plano de controlo da higiene dos géneros alimentícios de origem não animal e alimentos compostos, nos estabelecimentos industriais e de comércio por grosso.

Serve em geral para aferir que os operadores asseguram que os géneros alimentícios cumprem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas actividades.

Implicará uma vistoria presencial, com uma frequência de controlo dependente do risco estimado de cada estabelecimento, sendo o risco dos estabelecimentos consubstanciado à sua dimensão física e principalmente das actividades que desenvolvem, assim como também face o resultado da vistoria anterior.

Importa informar neste caso que este serviço de controlo oficial é realizado pelas várias Direcções Regionais de Agricultura e Pescas em Portugal (DRAP) e tem como objectivos principais seguintes;

- A Protecção da saúde pública.

- O desenvolvimento do sector agroindustrial.

- Um sistema de registo de dados e informações relativas aos estabelecimentos, operadores, actividades desenvolvidas e controlos oficiais.

Aplicação do Controlo Oficial inerente ao PCAI

Os controlos oficiais no âmbito do PCAI destinam-se aos operadores e agentes económicos relacionados com as actividades económicas seguintes:

• Preparação, conservação e transformação de frutos e produtos hortícolas;
• Produção e refinação de azeite, óleos, gorduras e margarinas vegetais;
• Fabrico de sumos, refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas;
• Fabrico de produtos de padaria e pastelaria, doces e compotas, gelados e sorvetes;
• Fabrico de amidos, féculas e massas;
• Descasque e transformação de cereais e arroz;
• Indústria de condimentos, temperos e sal;
• Indústria do café, chá e açúcar;
• Engarrafamento de águas e produção de gelo
• Comercio por grosso de géneros alimentícios.

Procedimento de vistoria

Este tipo de controlos implica uma visita (vistoria) às instalações e por enquanto segundo podemos aferir não existe qualquer emolumento envolvido, logo não estão associadas taxas como ocorre como exemplo nos licenciamentos ou nos controlos realizados aos estabelecimentos sujeitos a NCV – Número de Controlo Veterinário.

Nas vistorias a serem realizadas pelos técnicos das DRAP no âmbito do PCAI aos estabelecimentos é passível uma abordagem ampla do mesmo, pelo que, devem considerar uma verificação ao nível dos seguintes aspectos;

1. Estrutura do edifício e dos diferentes compartimentos (As instalações).
2. Os equipamentos utilizados.
3. A Higiene em geral.
4. Análises e ensaios realizados.
5. Controlo da potabilidade da Água utilizada.
6. O sistema de Gestão da Segurança Alimentar (HACCP)
7. Os Subprodutos se aplicável.
8. O(s) sistema(s) de Rastreabilidade.
9. A Rotulagem.

Comunicação e informação junto dos agentes económicos via electrónica

Neste âmbito o resultado dos controlos realizados e em cada vistoria é sempre comunicado ao operador via electronicamente, para o efeito implica que o agente económico e estabelecimento esteja registado no SIPACE.

O SIPACE é uma base de dados dos controlos oficiais da DGAV – Direcção-geral de Alimentação e Veterinária.

Legislação aplicável neste tipo de controlos oficiais:

Regulamento (CE) 178/2002 de 29 de Abril.

Regulamento (CE) 852/2004 de 29 de Abril.

Regulamento (CE) 1935/2004 de 27 de Outubro.

Regulamento (CE) 1169/2011 de 25 de Outubro.

Regulamento (CE) 1333/2008 de 16 de Dezembro.

Regulamento (CE) 1881/2006 de 19 de Dezembro

Regulamento (CE) 1924/2006 de 20 de Dezembro.

Se tem um estabelecimento de comércio ou indústria alimentar que se encontra neste âmbito e pretender suporte téncico e acompanhamento neste âmbito contacte nossos especialidades no departamento SkFoodSafety, por telefone, por email (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou preenchendo o formulário AQUI.

Saiba o que fazemos em Segurança Alimentar nestes links;

http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar

http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar/sfoodsafetysystems-4p

http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar/sfoodsafetysystems

http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar/food-safety-systems-4p

http://www.statusknowledge.pt/servicos/seguranca-alimentar/rotulagem-generos-alimenticios

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Para nossos especialistas em TI e Marketing e Comunicação o que se vai passar em 2017 é uma continuação da aposta e das estratégias que se revelaram acertadas em 2016.

Esta reflexão de final de ano, na nossa opinião aplica-se a todos os sectores da economia, logo independente do sector, indústria, actividade, ou dimensão do seu negócio, o ponto de partida é ter como ideia base que os seus clientes estão online.

A internet ainda é uma realidade recente, afinal acaba de perfazer um quarto de século de existência, mas é daquelas realidades que chegaram ao mundo para mudar o paradigma da comunicação, principalmente o Marketing das Empresas, desde as PME até às grandes empresas – sobre o aniversário da internet veja mais AQUI.

Aquilo que julgamos manter-se como tendência e à partida importantes recomendações a todos os nossos seguidores e clientes ponderarem em termos de Marketing para 2017, é assegurarem os seguintes passos e aspectos que consideramos tendências e aspectos importantes considerarem;

1. Continuar a fazer o que está bem

Errar rápido e barato, para começar e continuar a fazer bem o que está correcto e mandam as boas práticas, e desde logo uma premissa que deve estar sempre presente na gestão comercial e vendas das empresas e também em termos de Marketing, ou seja, tudo o que não se mede não se gere. até aqui a primeira lição está dada.

2. Assegurar presença na internet

Depois, admitindo que que um velho ditado Português que diz “olhos que não vê, coração que não sente…” faz todo o sentido na relação entre as pessoas, nos negócios e nas relações entre empresas acaba por não ser diferente, logo quanto à presença da sua organização estar ou não na internet, seja privada ou pública, a conclusão é obvia, se existe tem de estar na internet. No sector privado com a deslocação massiva dos consumidores para a internet nos últimos anos, menos se compreende que ainda hoje existam empresas ou negócios fora da internet. Em suma, não se pode ignorar que a maioria dos clientes estão ou vão à internet, logo só existe quem estiver presente, quem não estiver não existe. Logo a pergunta é: já está online?

3. Depois de presente, estar com qualidade e de forma profissional.

Portanto aqui chegados já sabemos que é essencial ter um Website, contudo que seja ima presença profissional. Ou seja, se o objectivo apenas for estar presente, no mínimo respeitar as melhores e boas práticas de Marketing Digital. Acreditamos que fazer bem custa o mesmo que fazer algo “remediado” ou simplesmente fazer por fazer, apenas uma diferença que acreditamos ser significativa que é os resultados. Apostar na internet e em Marketing Digital focado em resultados ou com esse objectivo implica respeitar alguns pressupostos e regras fundamentais. É imprescindível que hoje qualquer negócio, empresa ou organização tenha um website com imagem e conteúdos de qualidade e numa plataforma responsiva, ou seja preparada para qualquer utilizador abrir a página em qualquer dispositivo, seja PC, Telemóvel ou Tablet. Por vezes o barato sai caro, mas a realidade é que também não é preciso grande esforço financeiro, mas sim não descurar os detalhes que podem fazer a diferença. Portanto nem precisa de comprar uma qualquer promoção de “supermercado” nem fazer um empréstimo financeiro para ter uma presença profissional.

4. Estar bem posicionado.

Depois de estar online, com um website profissional e cuidado, segue-se a sistematização e optimização do site com os motores de busca, é o que tecnicamente se designa por cuidar do SEO - Search Engine Optimization, em suma, estamos a referir a um processo de optimização do conteúdo online, para que os motores de busca (v.g. Google) apostem nos mesmos de forma a obter mais e melhores resultados para as buscas de uma certa palavra-chave presente no vosso website e assim potenciar o posicionamento de seu website.

Existem várias técnicas e estratégias possíveis e quanto mais articuladas estiverem com seu core business melhor e mais rápido se obtém resultados, note-se que é um trabalho contínuo e que exige boas métricas e profissionais com conhecimento e experiência, a recomendação neste caso é não acreditar em milagres e também não esperar que chova.

Umas das apostas mais frequente é o motor de busca mais procurado por todos os utilizadores de internet, nomeadamente o “Doutor” Google, portanto não aparecer de todo quando as pessoas fazem pesquisas relacionadas ao seu produto, com o seu negócio ou quando procura a sua marca e ele não aparece, significa que estamos a procurar a “morte”, talvez um morto-vivo. Depois de investir no sítio, cuide do seu posicionamento na web.

5. Cuide do seu dia-a-dia e do seu negócio enquanto profissionais cuidam do Marketing

Sim é verdade, estamos a vender o nosso peixe, é um facto, mas também estamos a tocar num erro recorrente, pois mentes brilhantes também erram e até empresários, proprietários e gestores altamente competentes. Nomeadamente perderem o seu precioso tempo a estudar o fenómeno da internet, Marketing Digital, etc. Revê-se nesse tipo de persona? Nada de mais, até porque aprender não ocupa lugar a mais e até parece-nos bem que se conheça o máximo de como funciona a internet para o seu negócio, caso contrário, pessoas com três meses de experiência vão parecer-lhe experts, e, acredite que isto vai custar-lhe caro, muito caro mesmo. Também não se deve intimidar pelo milhares de acrónimos e abreviações: BR, GA, API, PPC, SEO, SEM, SMM, BID, CPA, CPC, CPM, CTR, GDN, KPIs… O Marketing Digital é vasto e cheio de termos técnicos que só per si podem o fazer gastar tempo e dinheiro, logo procure uma solução focada em resultados e aprenda com os melhores. Coloque-nos à experiência e depois aprecie a consequência. Aposte em Marketing Digital AQUI.

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Foi hoje apresentado e divulgado pelo Ministério da Economia o progama Capitalizar.

Esta Linha de Crédito resulta do programa Capitalizar, destinada a micro e pequenas empresas, no montante de 1600 milhões de euros.

Essencialmente estamos perante cinco novas linhas de crédito que foram hoje numa sessão pública lançadas pelo Ministério da Economia com o objetivo de apoiar investimentos de longo prazo e criar condições mais vantajosas de financiamento para Micro e Pequenas Empresas, no montante global de 1600 milhões de euros.

Os 1600 milhões de euros hoje anunciados vão ser geridos pela PME Investimentos em articulação com o SNGM - Sistema Nacional de Garantía Mútua, e como designio principal tem a missão de apoiar investimentos de longo prazo, criar condições mais vantajosas de financiamento para micro e pequenas empresas, alavancar a oferta de soluções de financiamento para investimentos em projetos com fundos da União Europeia, ampliar a oferta de operações de Fundo de Maneio, e alargar o acesso ao crédito a todas as empresas.

Com montantes de financiamento por empresa entre 25 mil e 2 milhões de euros e com prazos entre 3 a 10 anos, a Linha de Crédito Capitalizar será disponibilizada nos balcões dos bancos protocolados, sendo estruturada da seguinte forma:

Linha 'Micro e Pequenas Empresas'
- Dotação: 400 milhões de euros.
- Objetivo: potenciar o acesso a financiamento para investimentos em ativos e reforço de capitais para micro e pequenas empresas.

Linha 'Fundo de Maneio'
- Dotação: 700 milhões de euros.
- Objetivo: financiar necessidades de fundo de maneio das empresas com financiamentos de médio prazo, em alternativa ao crédito de curto prazo e assim contribuir para uma maior estabilidade dos recursos financeiros ao seu dispor

Linha 'Plafond de Tesouraria'
- Dotação: 100 milhões de euros.
- Objetivo: alargar a oferta de crédito em sistema de revolving, conferindo uma maior flexibilidade à gestão corrente de tesouraria.

Linha 'Investimento Geral'
- Dotação: 100 milhões de euros.
- Objetivo: financiar investimentos em ativos com elevado prazo de recuperação.

Linha 'Investimento Projetos 2020'
- Dotação: 300 milhões de euros.
- Objetivo: alargar a oferta de crédito bancário para financiamento de projetos aprovados no âmbito do Portugal 2020, com enfoque em despesas elegíveis e outros segmentos de mercado em que a Linha de Crédito e Garantias IFD 2016-2020 possa vir a revelar-se insuficiente.

Fonte: Governo Português, IAPMEI.