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MIRR 2017 é uma comunicação obrigatória? SIM, Em Portugal as empresas têm obrigações legais com meio ambiente e a responsabilidade legal de cumprir um conjunto de obrigações.

Temos ao longo do tempo recordado (Pode ver ou rever artigo de 2015 aqui) que existem comunicações obrigatórias, e os MIRR – Mapas Integrados de Registo dos Resíduos é um deles, decorre de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, os quais devem ser submetidos pelo SiLiAmb.

O MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos corresponde ao registo de dados conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Estão sujeitos à inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SiLiAmb), suportado através da plataforma online, com vista ao registo de dados no MIRR as seguintes entidades/organizações:

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos.

- As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos.

- As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional.

- As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional.

- Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

As formalidades de inscrição e registo de dados é um acto individual para cada estabelecimento e organização de forma a preservar a informação sobre produção e gestão de resíduos por origem, nomeadamente os dados respeitantes à localização geográfica e atividade económica.

Quando se refere estabelecimento a organização ou parte de uma organização (fábrica, oficina, mina, armazém, loja, entreposto, estaleiro, hospital, consultório, etc.) esta estará situada num local que seja topograficamente identificado, no qual ou a partir do qual se exerça uma atividade económica (v.g. indústria).

Aproveitamos para neste artigo relembrar a todos os demais interessados que já estão disponíveis no SILiAmb as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). Trata-se de um novo módulo, decorrente da publicação, no dia 26 de abril, da portaria n.º 145/2017. As guias emitidas no SILiAmb passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos. Para mais informação veja o link abaixo:

Outro aspecto relacionado com comunicações obrigatórias e resíduos importante a considerar é que no final de 2017, foi publicado o Decreto-lei n.º 152-D/2017 que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:

    a) Embalagens e resíduos de embalagens;

    b) Óleos e óleos usados;

    c) Pneus e pneus usados;

    d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;

    e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores;

    f) Veículos e veículos em fim de vida.

Neste caso salienta-se o artigo 22.º, de acordo com o qual os embaladores/colocadores no mercado de produtos embalados que utilizam embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, não estão sujeitos à obrigação de constituição de um sistema de consignação/individual nem de aderir a uma entidade gestora, sendo a responsabilidade pela gestão do resíduo de embalagem assegurada pelo produtor do resíduo.

Por fim e quanto ao MIRR 2017 recordamos aqui que os nossos clientes podem contar com apoio nesta matéria, basta que pelos contactos habituais nos contactem. Aos demais seguidores e interessados deixamos o seguinte e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Outro artigo sobre ambiente, consulte os seguinte Link: https://goo.gl/jXQNps

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Aqui chegados estamos a muito pouco tempo de dizer adeus a 2017 e dar as boas vindas ao novo ano, 2018.

Já partilhámos num artigo anterior uma breve retrospectiva (pode ver ou rever clicando aqui) do que se passou neste ano e não pretendemos neste último artigo repetir o mesmo, mas em todo o caso lembrar e principalmente agradecer nunca é demais. Sim foi um ano intenso de muita aprendizagem e por isso devemos estar todos gratos.

Crescemos e aprendemos o que não podíamos estar mais satisfeitos, como já partilhámos não foi tudo um mar de rosas e sabemos que temos de fazer mais e melhor, sempre focados no cliente e nos resultados, nomeadamente naqueles que podemos acrescentar valor.

Foi um ano que levou a nossa marca e o nosso portefólio de serviços e soluções novamente fora de Portugal, além dos inúmeros locais lindíssimos ao longo do território continental e ilhas de Portugal. Espanha, Camarões, Dubai, Hong Kong e Macau tiveram nos aspectos mais positivos, foi possível mérito de um esforço conjunto, por isso só já foi positivo e só o tempo e o futuro permitirão obter mais e melhores proveitos desse mesmo esforço, em todo o caso persiste uma tendência de mantermos uma relação com clientes nacionais e internacionais e uma disponibilidade intrínseca com a nossa marca que assenta na disponibilidade de responder ao desafio e ao projecto, esteja ele onde estiver.

Ao nível interno observou-se a um continuado aumento da procura dos serviços e também nos permitimos a iniciar novos serviços e soluções que não tínhamos antes com o sucesso esperado.

O que pode não ter corrido bem permitiu que a equipa tivesse inevitável aprendizagem, primeiro para identificar as causas e com os efeitos trabalhar no sentido de evitar os mesmos incidentes.

Acreditamos que o SGQ – Sistema de Gestão da Qualidade em implementação na empresa vai beneficiar e muito com tudo o que foi sinalizado de menos positivo, em todo o caso em momento algum desistimos de levar a cabo a nossa missão e compromisso.

Não podemos deixar de agradecer profundamente os comentários, sugestões e criticas recebidas (inclusive uma carta via postal que nos surpreendeu com um conjunto de comentários e criticas construtivas a um artigo que tínhamos publicado) pelos clientes e seguidores do nosso blog de notícias, assim como paginas do Google+ Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e LinkedIn que serviram e muito para obter determinante feedback e fazemos votos que assim continue. Se ainda não nos seque fica aqui o convite pois é uma das formas que promovemos hábito de partilha regular de informações úteis para os nossos parceiros de negócio – os clientes, e os mais de 5000 seguidores.

Agradecemos também a confiança merecida pelos clientes que mantemos e os que conquistámos ao longo de 2018.

Por fim uma palavra a todos os que colaboraram na equipa de respeito e também de gratidão, pois sem nenhum dos colaboradores, externos ou internos, sócios ou outra qualquer categoria não seria possível alcançar o que foi possível, assim como às respectivas famílias que são o suporte de todos nós.

Conclusão é que estamos muito agradecidos a 2017 pela experiência obtida, mas muito entusiasmados e determinados em fazer mais e melhor em 2018.

Nos projectos de responsabilidade social vamos procurar manter e ampliar sempre que estiver ao nosso alcance, na formatação da oferta introduzir as melhorias que permitam um melhor desempenho, na performance em geral optimizar e aperfeiçoar o que estiver na origem do que de menos positivo ocorreu no ano anterior, em resposta a um ímpeto de apostar na busca de uma melhoria contínua.

Isto é a Statusknowledge, somos pessoas e conhecimento ao dispor do cliente, o seu parceiro de negócio. Saiba mais em www.statusknowledge.com

Tenham todos um feliz e óptimo 2018 com muita saúde e muitas realizações e estamos juntos!

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Sim partilhamos aqui as novidades publicadas na comunicação social, resultado do que ficou determinado no diploma e que entram em vigor próximo dia 1 de Janeiro de 2018.

Este novo diploma abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, portanto se passou a utilizar o vulgar cigarro electrónico para escapar às restrições impostas ao tabaco "normal" saiba aqui as novidades.

As novas alterações à Lei do Tabaco entram em vigor já no dia 1 de Janeiro. Quem tinha alterado os hábitos de consumo para poder fumar, por exemplo, em espaços fechados, optando por produtos recentes como o tabaco aquecido (IQOS), não poderá continuar a fazê-lo - é que também essas opções passam a estar sujeitas às proibições que até agora eram dirigidas apenas aos cigarros tradicionais e aos cigarros eletrónicos.

Assim, a Lei n.º 63/2017 passa a "abranger no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis".

Além disso, a lista dos espaços onde é proibido fumar aumenta, passando a ser incluídos "os locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares".

Entre as alterações obriga-se também à existência de espaços para fumar no exterior de estabelecimentos de saúde, como hospitais ou clínicas, e instituições de ensino, qualquer que seja a idade dos alunos e o grau de escolaridade.

A alteração à Lei do Tabaco prevê também que "os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho ações e programas de prevenção e controlo tabágico, disponibilizando informação concreta sobre as consequências do consumo de tabaco e da exposição ao fumo de tabaco aos trabalhadores, e devem apoiar ou referenciar os trabalhadores que pretendam iniciar o tratamento de cessação tabágica para o médico de família ou para as consultas de cessação tabágica".

Também estes serviços ficam incumbidos da monitorização da "salubridade dos locais de trabalho, em particular no que refere à qualidade do ar, evitando a sua contaminação com fumo de tabaco, garantindo assim as condições de saúde, higiene e segurança adequadas".

A lei inclui ainda uma alínea que proíbe "qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias".

Fonte/créditos: Jornal O sol.

Link da notícia: https://goo.gl/JDCXkk

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O novo Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar em Portugal

A mensagem que foi divulgada na comunicação social pelo ministro Luis Capoulas Santos é que com regime jurídico que entra em vigor em Março de 2018, “Pretende-se que a pequena agricultura tenha acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja outras medidas de apoio ao rendimento”.

Março de 2018 entrará em vigor o novo estatuto para a pequena agricultura familiar, consagrando desse modo um regime que viabilizará um acesso prioritário e mais assertivo a fundos comunitários e um regime fiscal mais acessível.

Estamos perante o resultado de uma medida do estado Português que acaba assim por ir ao encontro da ideia defendida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), desde 2014 em pelo Ano Internacional da Agricultura Familiar, o qual foi promovido pela ONU. Na época a CNA propôs junto do governo em funções a criação do Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa.

Agora com presente medida, visa alcance social com a mesma, na medida que se observa a concretização de uma necessidade face importância social muito superior à sua importância económica, porque se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios” no passado recente (2017).

Deste modo fica previsto que os agricultores enquadrados neste estatuto podem aceder a um sistema de segurança social e fiscal, assim como um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares, baseado na simplicidade e eficácia.

No seguimento deste novo estatuto, segue-me medidas de incentivo, na medida que o aceso aos mercados locais terá de ser facilitado e mais actualizado com o potencial consumidor, pelo que, é expectável medidas de apoio para fazer face aos habituais constrangimentos e dificuldades identificadas pelos pequenos agricultores, senão o principal.

Julga-se que outras das medidas complementares é a adequação das exigências ao tipo de produção primária, o tipo de agricultura, desde logo no que se refere o volume de produção e o volume comercializado, para o efeito pode vir a verificar-se a criação de linhas de crédito para o efeito de modo a acautelar cedência de terras propriedade do estado.

Segundo as estatísticas indicam, nos últimos 20 anos, um elevado número de pequenas explorações desapareceram, fixando-se atualmente em cerca de 284 mil explorações qualificadas como familiares, que representam 93% do número total de explorações e 49% da superfície agrícola útil. Logo tornou-se imperativo suprimir a lacuna detectada.

Requisitos

Pelo que foi possível aferir, para obter o estatuto referido tudo começa por o/a candidato/a ser reconhecido/a como pequeno/a agricultor/a familiar, título obtido mediante condições, a saber;

- Homem ou mulher com mais de 18 anos.

- Uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família (agregado).

- Propriedade ser cadastrada e dispor de uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.

Podem muitas pessoas neste sentido estar em condições de beneficiar do recente estatuto, pelo que poderá observar-se uma adesão relevante, resta agora esperar pela publicação da respectiva norma e depois avaliar o impacto da medida anunciada recentemente pelo governo Português.