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Importância de apostar e recorrer ao programa Portugal 2020

Crescimento e do Emprego por forma de investimento de PME em Portugal

Sobre o que é o programa Portugal 2020 e o PDR 2020 resultadodo acordo entre UE e Portugal 2014-2020 já escrevemos antes (Pode ver AQUI notícia antiga).

Julgamos que importa olhar para uma prespectiva mais estratégica e com sentido de visão estratégica assente nos últimos dados, e sobre os quais os nossos especialistas na matéria concluiram ideias e um olhar sobre o assunto que vimos aqui hoje partilhar com todos os que nos seguem, sejam clientes ou não.

Também aproveitando a visita a Portugal da Comissária Europeia da Política Regional, Corina Cretu, 27 e 28 de agosto mais concretamente, relembrando a afirmação numa recente entrevista a capacidade do país em aproveitar os fundos europeus na direção do Crescimento e do Emprego, assim como na ideia que “Investir nas PME é a melhor estratégia”

Somos a crer que efectivamente 2015 marca a hora do investimento em Portugal, isto depois do que assistimos desde o colapso financeiro internacional de 2008, o investimento em Portugal demonstrava uma trajetória absolutamente preocupante, situação que inverteu-se alguns anos depois.

Aqui chegados depois de primeiro semestre de 2015 observa-se finalmente a tendência, depois de Portugal ter iniciado um processo tímido de recuperação, que se manteve em 2014.

Agora podemos concluir depois de observar dados oficiais mais recentes, indicações de instituições comunitárias, entre outras internacionalmente reconhecidas, tudo aponta para que 2015 seja efectivamente um ano de consolidação do crescimento do investimento empresarial já verificado e reiniciado em Portugal.

Sem fazer perder muito tempo por uma leitura muito técnica, o facto é que o crescimento já verificado, ainda que passo a passo, facto mais imediato é que assim sendo permitirá assegurar o início efetivo da renovação do stock de capital nas empresas Portuguesas e numa outra vertente as perspetivas para o crescimento mundial e europeu também em certa medida positivas, embora ainda teremos que estar atentos, em todo o caso assistimos a uma redução do preço dos combustíveis fósseis e das principais matérias-primas.

São evidentes as perspetivas para o crescimento em Portugal, que são manifestamente positivas, aliás existem projecções oficiais (Banco de Portugal) apontam para a continuação do movimento de recuperação da atividade económica, prevendo-se um aumento do PIB de 1,7% em 2015.

Tudo somado, como referido acresce o Portugal 2020, este programa já está operacionalizado como em tempo útil anunciamos e já temos contacto com o mesmo no terreno, estando os nossos especialistas já algum tempo a desenvolver estudos e candidaturas ao PT2020 e PDR2020.

A Sr.ª Comissária Europeia Corina Cretu considera em entrevista ao Jornal Expresso que Portugal está a fechar satisfatoriamente o ciclo 2007-2013, estando em segundo lugar entre a Estónia e a Suécia, logo temos de admitir que bem posicionados, apresentando uma taxa de execução dos fundos na ordem dos 95% quando a média europeia é de 84%.

Mesmo descontando o facto de o país beneficiar de uma taxa superior de cofinanciamento da UE (10% de majoração), a Comissária considera que a execução financeira de Portugal é bastante elevada, já que no final de maio de 2015, a taxa de aprovação de projetos superava os 100%.

Relativamente ao novo ciclo 2014/2020 (Portugal 2020), Corina Cretu manifestou o seu agrado pelo facto de Portugal ter sido um dos primeiros países a ver aprovados todos os Programas Operacionais no final de 2014, bem como satisfação por ver alguns investimentos já selecionados, após o início das convocatórias para a apresentação de projetos. A comissária louvou “esta rápida implementação no terreno do novo ciclo 2014/2020 pois previne atrasos na conclusão dos projetos no fim do período de programação”.

“Para multiplicar o impacto de cada euro investido com os nossos fundos, encorajo vivamente a usarem mais os instrumentos financeiros”

Já em relação à grande aposta dos fundos do Portugal 2020 ser Competitividade e a Internacionalização, sobretudo de Pequenas e Médias Empresas (PME), Corina Cretu considera que “investir nas PME portuguesas não é só uma boa estratégia para criar empregos e crescimento: é a melhor rota para o desenvolvimento das regiões”, uma vez que “cerca de um quarto dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizados a Portugal servirão para apoiar pequenos negócios e startups, os verdadeiros motores do crescimento e da inovação”. (Veja AQUI a Entrevista na íntegra ao Jornal Expresso)

Portanto o Novo QREN – O Portugal 2020 e o Novo ProDer – O PDR2020 estão finalmente aí e ambos os programas operacionalizados para apoiar em força a iniciativa empresarial das empresas e dos empreendedores nacionais e estrangeiros que queiram investir com estes relevantes sistemas e instrumentos de financiamento.

Resumidamente sobre Novo QREN – Portugal 2020 temos o seguinte quadro;

Competitividade e Internacionalização

Eixo I: Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;

Eixo II: Reforço da competitividade das PME incluindo a redução de custos públicos de contexto;

Eixo III: Promoção da sustentabilidade e da qualidade do emprego;

Eixo IV: Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas;

Eixo V: Reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e da eficiência da administração pública;

Eixo VI: Assistência Técnica.

Inclusão Social e Emprego

Eixo I: Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego;

Eixo II: Iniciativa Emprego Jovem;

Eixo III: Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação;

Eixo IV: Assistência Técnica.

Outros pequenos mas interessantes programas focados para PME’s e muito pequenos investimentos são os Vales Simplificados do Portugal 2020, divididos em (3) três opções muito válidas, nomeadamente;

Vale Empreendedorismo

Projectos de aquisição de serviços de consultoria na área do empreendedorismo imprescindíveis ao arranque de empresas, nomeadamente a elaboração de planos de negócios e outros serviços de consultoria.

Despesas Elegíveis

Despesas com serviços de consultoria na área do empreendedorismo, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços de consultoria imprescindíveis ao arranque de empresas recém-criadas.

Incentivo Financeiro

Até 75% não reembolsável.

Vale Internacionalização

Projecto de aquisição de serviços de consultoria na área de prospeção de mercado.

Despesas Elegíveis

Serviços de consultoria na área de prospeção de mercado.

Vale Inovação

Projecto de aquisição de serviços de consultoria de inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação.

Despesas Elegíveis

Serviços de consultoria de inovação e apoio à inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, consultoria na área da economia digital, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação

Vale I&D

Projecto de aquisição de serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como serviços de transferência de tecnologia

Despesas Elegíveis

Serviços de consultoria em atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como serviços de transferência de tecnologia, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a) Serem exclusivamente imputáveis ao estabelecimento do beneficiário onde se desenvolve o projeto;

b) Resultarem de aquisições em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;

c) Resultarem de aquisições a entidades acreditadas para a prestação do serviço em causa.

Esta informação não dispensa uma consulta à legislação em vigor.

Por fim não deixamos de aproveitar pararecordar os recursos e especialistas com percurso académico e profissional sólido e vasto para poderem analisarem as ideias, os projectos e as empresas que procurem os nossos serviços para elaborarem Business Plan, Estudos de viabilidade económica e candidaturas aos sistemas e programas do Portugal 2020 e PDR2020.

Por fim referir ferramentas e apostas que os nossos clientes fazem nas candidaturas que prestamos suporte, nomeadamente um sólido e fundamentado Business Plan e um estruturado Estudo de Viabilidade Económica

Mais informações coloque as suas dúvidas, questões ou pedidos de informação clicando AQUI.

Plano de Negócios e Estudos de Viabilidade Económica

Um Business Plan ou melhor em Português um Plano de Negócios é uma importante e fundamental ferramenta para por exemplo assegurar da melhor maneira a projecção do lançamento e da gestão de qualquer negócio e empresa, e atenção seja aqui em Portugal ou qualquer parte do mundo esta é uma realidade universal. Contudo acaba por ser também uma peça determinante para a apresentação de um projecto de investimento  todo o tipo de interessados, tais como um investidor ou ao sistema de financiamento, aliás é uma ferramente diariamente reconhecida no sistema bancário e não só.

Durante a elaboração de um Plano de Negócios o nosso foco com este instrumento de gestão é possibilitar entregar ao cliente uma ferramenta que permite fazê-lo compreender todas as dimensões e vertentes do seu negócio, bem como orientar o desenvolvimento do negócio e da empresa no curto, médio e longo prazo, mediante a criação de estratégias e objectivos tácticos e operacionais.

Para além disso, pode funcionar como um suporte para apresentação da empresa a outras partes interessadas, como por exemplo investidores ou parceiros de negócio.

A Estrutura do Plano de Negócios pode assentar na seguinte dimensão e estrutura;

A memória descritiva do seu projecto de investimento, será fundamentalmente realizada assente na elaboração de um Plano de negócios, em que para garantir o sucesso do mesmo.

Para a elaborar o Plano de Negócios do nosso cliente por norma estruturamos com seguintes aspectos trabalhados;

– Sumário executivo

– Apresentação e caracterização do projecto

– Apresentação e caracterização do promotor

– Visão, missão e valores da futura empresa

– Objectivos de curto, médio e longo prazo

– Posicionamento do negócio

– Análise das Cinco Forças de Porter

– Organograma

– Análise da concorrência

– Plano de Marketing

– Análise S.W.O.T

– Análise P.E.S.T

– Análise dos fornecedores e parceiros

– Cronograma de implementação do negócio

– Avaliação final e controlo

Já um Estudo de Viabilidade Económica e Financeira é fundamental, quer para projetos relativos à criação de uma nova empresa, quer para projetos na perspetiva de uma empresa que esteja já em atividade e que necessite de avaliar a mais-valia de um eventual projeto de investimento ou aposta estratégica e determinante a realizar e determine qual o seu impacto na empresa.

A implementação de um projeto de investimento, implica uma profunda análise de mercado, da empresa, do produto ou serviço e de um rigoroso plano de negócios, que suporte a viabilidade do investimento.

Estrutura do Estudo de Viabilidade Económica

Desde logo temos que considerar que as projecções financeiras do seu projecto de investimento, são asseguradas através do desenvolvimento do Estudo de viabilidade económico-financeiro, o qual será fundamentado e justificado.

No Estudo de viabilidade económico-financeiro, serão analisados e apresentados os seguintes aspectos:

– Pressupostos do negócio

– Projecção do volume de negócios

– Projecções do CMVMC

– Custos das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas

– Fornecimentos e serviços externos (Fixos e variáveis)

– Gastos com Pessoal

– Investimento em capital fixo

– Investimento em fundo maneio necessário

– Plano de financiamento

– Balanço previsional

– Mapa de cash flows operacionais

– Avaliação da viabilidade do projecto (VAL, TIR e Payback period)

– Break Even Point

– Indicadores Económicos e Financeiros (Análise dos principais rácios do negócio)

– Conclusões sobre a viabilidade económica do projecto.

Mais informações coloque as suas dúvidas, questões ou pedidos de informação clicando AQUI.

Somos parte da solução e procuramos ser no dia-a-dia da nossa activdade a diferença e para suportar candidatura da sua empresa a um dos sistemas de incentivo e financiamento em Portugal ou em países PALOP ou SADC podemos prestar consultadoria e assessoria a negócios e empresas com consultadoria em gestão e estratégia que designamos como formato de serviço S|MANAGEMENTANDSTRATEGIC.

Inserimos na nossa prestação de serviços conhecimento, experiência e competência com profissionalismo assente numa dinâmica de project management focados nos objectivos e metas propostas com o cliente.

Neste âmbito de consultadoria podemos prestar diversos serviços, nomeadamente;

Plano de Negócios para empresas e projectos económicos a implementar.

Desenho e apoio técnico de candidaturas a sistemas de incentivo, em Portugal por exemplo ao Portugal 2020 entre outros programas e sistemas de incentivo vigentes em Portugal (Anteriores ProDer e QREN) nomeadamente o Portugal 2020 e PDR2020.

Outros serviços e valor acresentado podemos assegurar, basta fazer-nos chegar a suas necessidades e analisarmos em segurança e confiança pelos nossos especialistas.

Consulte-nos! Nós estamos prontos.

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NOVIDADES SOBRE LICENCIAMENTO INDUSTRIAL E AMBIENTAL EM PORTUGAL! Dois diplomas que promovem em Portugal duas alterações legislativas muito relevantes para o sector empresarial em particular, para a economia, indústrias em geral e no ambiente. Estas novidades resultam na primeira revisão do SIR – Sistema da Indústria Responsável e no LUA – Licenciamento Único Ambiental.

No passado mês de Maio de 2015 observamos dois importantes diplomas que mereceram especial atenção dos juristas, engenheiros e arquitectos que trabalham na Statusknowledge, em especial na equipa S|Project Industry que diariamente tem de estudar, gerir, mediar e projectar licenciamentos industriais, assim como todos os recursos relacionados com a consultadoria ambiental responsável pelos projectos S|Environment Systems.

Os diplomas que chamaram a nossa atenção e resultam na publicação do presente artigo traduzem-se em importantes novidades para o sector empresarial em particular, as quais estamos convencidos virem introduzir maior simplificação de processos e procedimentos, sem afastar rigor técnico e legal que se exige na indústria e na temática ambiental em Portugal, no que diz respeito à indústria e ao ambiente, os diplomas que motiva as novidades que vimos aqui tratar são os Decreto-Lei n.º 73/2015 e o Decreto-Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio respectivamente.

A mais relevante e significativa novidade legislativa é  o que se designa por LICENÇA ÚNICA AMBIENTAL. Agora por cada licenciamento ambiental consideramos UM PROCESSO, UM TÍTULO, UMA TAXA.

Antes por exemplo num estabelecimento industrial por exemplo numa adega, numa fábrica de catering, queijaria, pedreira ou oficina que fosse tinhamos o licenciamento do edificio e sua utilização, a actividade industrial e depois no caso de haver captação de água era um licenciamento ambiental autonomo, assim como ocorria na autorização de descarga de efluentes, sendo que em cada um dos casos sendo gerido pela mesma entidade, ambos relacionados com meio ambiente, tinham procedimentos independentes. Agora com esta nova realidade é tudo integrado no mesmo processo, indepentemente do regime legal aplicável.

Agora introduzido o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) incorpora num único título, diversos regimes de licenciamento no domínio do ambiente.

Este nova realidade traduz-se no que julgamos ser um contributo para reduzir a dispersão legal que até aqui existia no panorama empresarial e industrial e deste modo ser também uma forma de minimizar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos associados à multiplicidade de licenças.

O novo SIR – Sistema da Indústria Responsável (Licenciamento indústrial)

Outra novidade que aqui vimos divulgar e abordar foi o desafio que o legislador quando introduziu o SIR – Sistema da Indústria Responsável deixou assente desde a sua implementação, que passava por assegurar deixar previsto uma revisão ao regime jurídico num prazo de dois anos após sua entrada inicial em vigor.

Assim podemos dizer que o Decreto-Lei n.º 73/2015 (ver aqui diploma) procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (Consulte aqui o SIR).

Cumprindo-se agora em 2015 o desafio de revisão após dois anos de implementação do anterior regime, e sustentado na experiência de implementação, o novo Decreto-Lei consagra um conjunto significativo de melhorias das quais podemos salientar algumas alterações.

Existe uma significativa alteração nos critérios de classificação dos estabelecimentos industriais, abandonando-se assim os critérios e os parâmetros que conheciamos até aqui, nomeadamente “n.º de trabalhadores”, “potência eléctrica” e “potência térmica”.

Agora são adoptados como critérios de classificação outros parâmetros, nomeadamente outra abordagem.

Estabelecimentos industriais Tipo 1 

Para lá dos estabelecimentos cujos projectos de instalação se encontrem abrangidos por, pelo menos, RJAIA, RJPCIP, RPAG, são agora classificados em tipo 1 os estabelecimentos que desenvolvem actividades seguintes:

• Operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime de prevenção, produção e gestão de resíduos.
• Atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, qualquer atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal ou atividade de fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável.

Estabelecimentos industriais Tipo 2

São enquadrados em tipo 2 os estabelecimentos não incluídos no tipo 1 e abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

• Regime do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE).
• Necessidade de obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos, com exceção dos estabelecimentos identificados pela parte 2-A do anexo I ao SIR.

Estabelecimentos industriais Tipo 3

Aqui serão incluídos todos os estabelecimentos não enquadrados em tipo 1 ou 2.

Verifica-se nesta tipologia reajustamentos no regime procedimental aplicado aos estabelecimentos industriais, cuja instalação e/ou exploração esteja sujeita a procedimentos de maior complexidade, agregando os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial em duas categorias:

1. Estabelecimentos que carecem de vistoria prévia.
2. Estabelecimentos que não carecem de vistoria prévia ao início de exploração.
3. A portaria que define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

Verifica-se nestas alteração do SIR a redução e eliminação de certas formalidades, alargando-se de certo modo o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia, já em vigor, a um número significativo de estabelecimentos.

Observa-se a introdução da figura do título digital, cuja função é atestar que se encontram emitidas todas as licenças, autorizações, pareceres ou quaisquer outros atos permissivos ou não permissivos, ou ainda que foram efetuadas todas as comunicações necessárias à instalação e ou exploração do estabelecimento industrial.

São várias as alterações que terão de ser ponderadas e consideradas em atenção do sector de actividade que o industrial assente a sua laboração industrial, para o efeito pode contar com a nossa equipa para um diagnóstico de enquadramento técnico e legal da situação do seu projecto, ideia ou estabelecimento, embora tenhamos que advertir que existam aspectos legislativos pendentes, nomeadamente portarias que virão regulamentar e esclarecer aspectos em aberto.

Portarias por regulamentar alterações introduzidas

As alterações traduzem-se numa nova prespectiva de enquadrar a tipologia da industria, entre outras que em todo o caso serão complementadas posteriormente com a publicação de Portarias que visam regulamentar uma série de aspectos e alterações verificadas conforme dispõe o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.

Aplicação e entrada em vigor

O novo SIR entra em vigor a dia 1 de junho de 2015, devendo ser publicadas no prazo de 90 dias contados da publicação do referido diploma, as portarias que o regulamentam, conforme definido no artigo 8.º do mesmo diploma, a saber:

1. A portaria que define os elementos instrutórios dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de ZER.
2. A portaria que define as taxas devidas em procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais licenciados pela administração central.
3. A portaria que define as regras aplicáveis ao seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual para estabelecimentos industriais de tipo 1 e 2 e entidades acreditadas no âmbito do SIR.

O LUA - Licenciamento Único do Ambiente

Quando verificada a aprovação do Regime do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio (Veja aqui o diploma), são observadas as necessárias articulações entre o LUA e o SIR.

Com este novo regime (O LUA) pressupõe-se que o requerente de uma licença ambiental entregue todos os elementos instrutórios numa única vez e via internet, servindo estes todos os procedimentos necessários subsequentes.

O Título Único Ambiental (TUA)

O título (TUA) passa a ser o único ato que congrega os vários regimes jurídicos previstos, e respetivos procedimentos, para obter licenciamento ambiental.

Sem prejuízo dos valores e todos o principios ambientais, que estão integralmente preservados neste regime, constatamos que o LUA torna o licenciamento num processo mais simples, mais transparente e menos oneroso.

Podemos concluir e prever que o LUA vai assim promover, igualmente, benefícios ao requerente em termos de ganhar tempo no licenciamento, na medida em que todos os procedimentos ambientais correm em simultâneo e com base num único pedido, cujo conteúdo é indicado ao requerente de forma electrónica, assim sendo, e independentemente do prazo de cada licença ambiental integrada no LUA, assegura-se que o requerente obtém todas as licenças ambientais exigíveis dentro de uma janela temporal máxima.

O legislador julgamos que para apoiar o requerente durante as várias fases do procedimento de licenciamento é criou a figura do gestor do procedimento com vista a garantir a articulação com a entidade coordenadora, a entidade licenciadora em matéria ambiental e demais entidades intervenientes, bem como prestar a informação que seja solicitada ao longo do processo, uma figura que existe no SIR.

Responsabilidade ambiental

A integração de procedimentos adminsitrativos e processos introduzido pelo licenciamento ambiental que o LUA permite, julgamos que visa reforçar os mecanismos de controlo sucessivo e aliviar os mecanismos de controlo prévio, conferindo uma maior responsabilidade aos titulares do direito (v.g. Agentes económicos, empresas, requerentes, empresários, etc) e às demais entidades intervenientes, com a possibilidade de evoluir para uma cada vez maior harmonização da legislação ambiental e contribuindo de forma significativa para a desburocratização e redução dos custos de contexto, bem como para a promoção do estímulo do investimento e dos setores produtivos da economia portuguesa, nunca abandonando as mais elementares regras e preocupações ambientais.

A integração com outros regimes.

Com o LUA é introduzida uma integração original que visa interligar o LUA com outros regimes, tais como o Sistema da Indústria Responsável, o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias, o Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.

A plataforma eletrónica SiliAmb

Cabendo à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a gestão dos pedidos de licenciamento apresentados, o LUA funcionará a partir da plataforma eletrónica que já conhecemos por Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), à qual têm acesso todos os organismos intervenientes para efeitos de monitorização dos procedimentos em curso e através da qual entram os pedidos de licenciamento ou controlo prévio ambiental abrangidos, quando os mesmos não tramitem no âmbito dos regimes aplicáveis ao exercício de atividades económicas.

Em suma, o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio visa a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos no que respeita ao Licenciamento Ambiental, não deixando de acautelar a integração com outros regimes jurídicos.

Como até ao momento, nesta aplicação e plataforma electrónica gerida pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente designada por SiliAmb que continuam a ser instruídos e trâmitados o LUA.

Esperamos alterações, mas parece certo a continuedade do SiliAmb.

Nota final muito importante

Estas novidades e os respectivos diplomas entram em vigor a 1 de junho de 2015, as normas habilitantes para aprovação das portarias de regulamentação do SIR, logo tem a sua eficácia condicionada à entrada em vigor das respetivas portarias regulamentadoras, as normas contidas no novo SIR cuja execução esteja dependente do disposto nas mesmas portarias.

Deste modo, até à entrada em vigor das portarias de regulamentação do novo SIR, continua a aplicar-se ao licenciamento dos estabelecimentos onde sejam exercidas atividades indústrias abrangidas pelo SIR, o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação primitiva, pelo que, até lá, devem continuar a ser utilizados os formulários atualmente existentes para licenciamento de atividades industriais, disponibilizados para o efeito no Balcão do Empreendedor, aliás algo que podemos comprovar com casos concretos em curso.

A Equipa Statusknowledge espera que tenham apreciado o presente artigo e desde já renova a disponibilidade para responder a todas as questões sem qualquer compromisso, mas em segurança e com toda a confiança que seremos úteis e parte da solução (Envie as suas dúvidas para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.). Até breve!

Nós estamos prontos!

Como habitualmente e nesta matéria onde temos equipa multidisciplinar composta por Arquitectos, Engenheiros, Juristas, etc com experiência em mais de 131 municípios em Portugal, Direcções Regionais de Economia, Direcções Regionais de Agricultura e Pesca em territorio continental Português e ilhas, assim como projectos pontuais em paises PALOP e SADC. Somos pessoas com conhecimento, talento, competência e profissionalismo que analisam caso a caso  em ambiente de equipa e assente numa metologia “Project Management” conforme ISO 21500 (Linhas de Orientação de Gestão de Projectos) focam-se nas necessidades, problemas e objectivos do cliente e assumem os mesmos como desafios diários. Vamos onde estiver o desafio e independentemente do sector da actividade industrial do cliente. Conte connosco e se necessário realizamos um diagnóstico técnico e legal. Veja mais sobre nós em www.statusknowledge.pt e siga-nos nas redes sociais onde regulamente partilhamos conhecimento, sobre o que fazemos, quem somos e como fazemos.

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Alojamento Local em Portugal, do que se trata para o Turismo e para a Economia.

Para já podemos concluir ser uma boa solução para os pequenos investimentos e negócios no turismo, um recente regime jurídico e uma realidade empresarial nova.

Em Portugal considerando o Artigo 3º DL 128/2014, de 28 de Agosto consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem designados por empreendimentos turísticos.

O RJAL - Regime Jurídico do Alojamento Local

Segundo o Artigo 3º DL 128/2014, de 28 de Agosto podemos observar a limitação do legislador Português sobre esta nova realidade empresarial no Turismo em Portugal;

1 — Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:

a) Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar.

b) Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fracção autónoma de edifício.

c) Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.

Recentemente novas iniciativas legislativas simplificaram ainda mais o acesso ao Alojamento Local, o que leva a não compensar a clandestinidade.

A regulamentação base é o Decreto-Lei nº 128/2014, de 29.08 e mais recentemente o Dec. Lei nº 63/2015, de 23.04.

No mais recente regime jurídico dos empreendimentos turísticos em Portugal foi tornado mais assertivo e facilitado o acesso à actividade de prestação de serviços de alojamento local, eliminando taxas e actualizado o quadro de fiscalização da actividade, agilizando o acesso à actividade.

No Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), o arrendamento de apartamento a turistas está portanto sujeito a um registo na respectiva Camara Municipal, sendo que apenas será necessário o procedimento administrativo designado por "mera comunicação prévia através de balcão electrónico e sem qualquer processo de licenciamento ou autorização".

Portanto não estamos a falar de operações urbanísticas extenças que implicam reunir várias diligências com custos incluídos como processo de licenciamento municipal, tais como procedimento de licenciamento ou comunicação prévia.

Outra caracteristica que a simplificação introduzida pela tutela governamental foi o facto de afastar a obrigação de o condomínio dar autorização para se poder instalar e explorar um estabelecimento de alojamento local.

Neste regime as tipologias actualmente associadas ao alojamento local mantêm-se: apartamento, moradia e estabelecimento de hospedagem como já referido.

Quanto à responsabilização do agente económico é um facto que segundo consagrado no RJAL determina que o titular da exploração do estabelecimento de alojamento local "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da actividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade". Portanto aqui apelar às melhores boas práticas.

A “moda” na hotelaria em Portugal não foi ignorada nem as novas tendências de mercado, incluive associado ao fenómeno da Reabilitação. Referimo-nos aos “Hostels”.

A categoria dos 'hostels' não foi esquecida e podemos esclarecer que efectivamente estes são estabelecimentos de hospedagem e, como tal, tinham o seu enquadramento no regime actual, logo os 'hostels' são "estabelecimentos de hospedagem compostos maioritariamente por dormitórios e que não estão sujeitos a limites de capacidade".

As coimas

Relativamente ao quadro sancionatório o regime jurídico em vigor não agravou as contraordenações, em todo o caso a oferta de serviços de alojamento turístico sem título válido de abertura - ou, no caso de estabelecimentos de alojamento local, sem a realização de comunicação para registo - é punida hoje com coimas que variam entre os 2.500 euros e os 3.740 euros no caso de pessoa singular, sendo superior caso se trate de pessoa colectiva.

Recentemente dados fornecidos pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) à comunicação social em Portugal divulgou que um terço das casas comercializadas a turistas em Portugal é ilegal.

Estas conclusões da ASAE resultam do facto de desde do final do mês de Novembro de 2014, quando entrou em vigor o novo regime jurídico do alojamento local - até ao final do mês de julho, a ASAE fiscalizou 293 operadores e verificou que 31,4% não estavam conformes.

A Fiscalização

Para efeito de verificar o cumprimento dos requisitos urbanísticos e os estabelecidos no RJAL compete aos serviços das Câmaras Municipais assegurar uma vistoria, embora caiba à ASAE a responsabilidade de fiscalizar a aplicação das regras destes novos diplomas e deste Regime Jurídico.

As novidades e regras com Prazo de (5) cinco anos

Mais recentemente o Governo Português introduziu novidades no Alojamento Local com o Decreto-Lei nº 63/2015, de 23.04.

As novidades centram-se nas exigências atribuídas aos “Hostels”, sendo que, estes estabelecimentos terão um prazo de cinco anos para se adaptarem.

No que diz respeito ao alojamento local em apartamentos passam a ter novas limitações.

“As figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local passam a ser duas figuras devidamente autónomas e recortadas".

Julgamos ser a intenção é enquadrar estas novas modalidades de oferta de alojamento local na lei, dando continuidade à política de liberalização neste domínio.

Observa-se que foi feito um esforço no sendido de enquadrar uma série de realidades conhecidas que ofereciam serviços de alojamento a turistas sem qualquer formalismo e à margem da legislação.

As Tipologias no Alojamento Local

Existem três tipologias para a instalação de alojamentos locais:

• Apartamentos
• Moradias
• Estabelecimentos de hospedagem

Devidamente mobilados e equipados, os estabelecimentos deverão oferecer a possibilidade de dormida e serviços complementares como limpeza e recepção.

Nestes estabelecimentos, a estada máxima permitida é de 30 dias.

Nesta matéria foi estipulado um limite, no caso dos apartamentos, e com o novo diploma, cada titular só pode explorar, no máximo, nove unidades por edifícios. A partir desse limite, a actividade é integrada no regime de apartamentos turísticos.

O Registo

Como já enunciado e podemos caso seja do seu interesse detalhar, mas aplica-se o procedimento administrativo mais simplificado, nomeadamente a Mera Comunicação Prévia, dirigida à Câmara Municipal onde ficará estabelecido o alojamento local. Esses mesmos dados são depois comunicados automaticamente ao Turismo de Portugal.

O processo é trâmitado pelo BUE - Balcão Único Electrónico, o qual emite documento com registo que constitui o único título válido da sua abertura ao público.  

No prazo de 30 dias após a comunicação, a Câmara Municipal deve realizar uma vistoria ao espaço.

Caracteristicas

À excepção dos hostels, a capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de nove quartos e 30 utentes.

Todos os compartimentos devem garantir uma ligação ao exterior (v.g. Janela), bem como um sistema que permita vedar a entrada de luz do exterior.

Relativamente às instalações sanitárias estas tem de dispor de um sistema de compartimentos, que garanta a privacidade dos hóspedes.

O Hostel

Só podem ser designadas de hostel as unidades de alojamento local onde a modalidade única ou maioritária seja o dormitório.

Cada dormitório terá de ter um número mínimo de quatro camas (ou inferior se forem beliches).

Cada cama deverá ter um compartimento para que o respectivo hóspede possa guardar os seus pertences.

Assim, por cada cama, será necessário um armário com uma dimensão mínima de 55x40x20 centímetros e sistema de fecho.

Os hostels devem ainda apresentar espaços comuns como cozinha e área de refeição.

Os hóspedes terão de ter acesso livre aos mesmos.

Prazo até 2020

Os estabelecimentos que já utilizem esta denominação (HOSTEL) têm cinco anos para se adaptar a estas novas exigências.

Para os novos hostels, as novas regras entram em vigor já em Junho de 2015.

Identificação dos estabelecimentos de alojamento local

Na fachada deverá existir uma placa de acrílico com as iniciais AL, de acordo com as indicações traçadas para o efeito - os apartamentos são a única excepção.

Cada estabelecimento pode estabelecer os seus períodos de funcionamento, mas é obrigado a dispor de livro de reclamações.

Os estabelecimentos de alojamento local não poderão utilizar qualquer qualificação de empreendimento turístico ou sistema de classificação (de estrelas, por exemplo).

Na publicidade, documentação comercial e publicidade em geral, deve existir sempre a indicação do nome ou logótipo bem como o seu número de registo.

Agora parece não justificar economia paralela, e podemos ajudar nesse sentido, pode sem compromisso pedir informações nesse sentido, regularizar a situação da sua propriedade e estabelecimento se for o caso ou estudar e projectar o seu novo investimento empresarial, por via de um Alojamento Local.

Podemos ajudar e acrescentar valor.

Agora que em termos administrativos e burocráticos foi resolvido um "vazio" legal e regulamentada uma nova realidade do Turismo em Portugal, abre-se um caminho para assim pequenos projectos empresariais, os quais podem oferecer ao turismo um papel diferenciado e muito relevante.

Assim outro aspecto é que em vez de perder tempo com burocracias, focamos-nos no projecto e no negócio.

Conte com a nossa equipa de juristas, engenheiros e arquitectos entre outros que podem acrescentar valor ao seu produto turístico, ao seu negócio e sua organização.

Aqui chegados decida onde pretende instalar o seu estabelecimento de Alojamento Local, e concentre-se no seu dia-a-dia e no seu negócio, o resto podemos tratar.

O nosso desafio diário são os detalhes e os problemas dos clientes, só fazendo a diferença acreditamos acresentar valor.

Votos do utilizador: 3 / 5

A nossa equipa hoje decidiu que era importante transmitir mensagem e aviso que visa lembrar clientes e seguidores do retalho alimentar em Portugal que existem novas regras a considerar e respeitar a partir deste dia 1 de Julho de 2015.

Novas regras e novo quadro sancionatório que merece especial atenção.

Em Portugal a partir de hoje 1/7/2015 a disponibilização, venda e consumo de álcool passam a estar proibidos a menores de 18 anos de idade.

Até agora havia diferenciação entre o tipo de bebidas conforme a idade dos consumidores, mas os "comportamentos de risco e excesso de consumo" continuavam.

Nesse contexto o legislador trabalhou nova legislação sobre a venda e restrições de consumo e comercialização de bebidas com Álcool.

O Decreto-Lei nº 106/2015, de 16 de junho, que vem proceder à primeira alteração à Lei do Álcool, prevista no Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril, que resulta de avaliação prevista na legislação em vigor desde 2013. Segundo o texto do decreto-lei, a evidência científica demonstra a existência de padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas, como a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, também designado por binge drinking, especialmente em adolescentes e jovens adultos.

A alteração agora operada incidiu apenas sobre a idade legal para a venda e consumo de bebidas alcoólicas, pondo fim à distinção que hoje vigora entre bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas, e respetivas idades permitidas para venda e consumo, e que são de 16 e 18 anos, respetivamente.

Aqui chegados e com atenção focada em clientes e nossos seguidores que são proprietários, ou colaboradores em estabelecimentos do retalho, alertamos que, a partir de dia 1 de julho de 2015 (inclusive), passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, qualquer bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade.

Outro aviso, ou melhor alerta é que pela falta de aviso pode incorrer-se numa coima de € 500 a € 1 500, para pessoas singulares e de € 1 500 a € 5 500, para pessoas coletivas. Portanto a alteração agora operada tem, naturalmente, implicações nos dísticos legalmente exigidos nesta matéria, pelo que, no dia 1 de julho de 2015 deverá ter já afixado no seu estabelecimento o novo dístico.

O legislador teve em conta em alargar o âmbito de aplicação, pelo que, esta proibição aplica-se também, à semelhança do que já hoje a lei prevê, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

Consulte aqui o diploma Clique aqui! e aceda ao diploma que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade